TJDFT - 0712628-45.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA

CPF *57.***.*07-11

Advogados

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 32387/BA

CPF *18.***.*83-07

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB: 41361/BA

CPF *52.***.*41-04

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB: 39557/BA

CPF *41.***.*98-82

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 45788/DF

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 08:58

    Decorrido prazo de EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:05

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 02:50

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 16:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/09/2023 17:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 22/09/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA em 21/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:57

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2023 14:25

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 08/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 08/09/2023 14:25

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 00:07

    Recebidos os autos

  • 07/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 06/09/2023 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2023 00:26

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712628-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

    DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de id. 165282678 pelos seus próprios fundamentos.

    Cumpram-se as demais determinações da decisão mencionada. Águas Claras, 24 de julho de 2023.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

  • 25/07/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:18

    Indeferido o pedido de EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA - CPF: *57.***.*07-11 (AUTOR)

  • 24/07/2023 19:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 24/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:46

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712628-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

    DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

    De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

    Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

    Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

    Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

    Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

    Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

    No mais, pelo que consta das conversas, a passagem foi emitida pelo próprio autor, sequer há prova de erro de atendente da Latam; na informação de cabine está a categoria 'economy'.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

    Intime-se.

    Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

    Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

    A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

    Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

    Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 13 de julho de 2023.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

  • 14/07/2023 01:32

    Decorrido prazo de EDUARDO AKIO YAMAMOTO MORIYA em 13/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 18:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2023 10:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 11/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 00:10

    Publicado Decisão em 10/07/2023.

  • 07/07/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:30

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/07/2023 15:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 04/07/2023 13:08

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/07/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 12:54

    Outras decisões

  • 04/07/2023 11:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/07/2023 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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