18/08/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:06

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711868-96.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SILVA em face de LUZIA DE MARIA SOUSA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda à inicial (ID 162956942), deixando a parte autora transcorrer in albis o prazo concedido para tal finalidade (ID 165812577). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que se encontra, o presente feito não pode prosseguir, já que, determinada a emenda à inicial, a parte autora se manteve inerte, não cumprindo o comando judicial ordenado.

Importante frisar que a necessidade de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito incide apenas nas hipóteses elencadas nos incisos II e III, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Em caso de desrespeito a determinação de emenda a inicial, desnecessária a intimação pessoal do autor para que o feito seja extinto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO CREDOR.

EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O credor quedou inerte diante das diligências determinadas pelo juízo para recebimento da petição inicial: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe (485, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil - CPC). 2.

Em que pese a sentença ter se fundamentado no inciso I do art. 485 do CPC, o art. 924 do mesmo diploma legal, que trata da extinção da execução, prevê a mesma hipótese - extinção do processo por indeferimento da inicial - em seu inciso I. 3.

A necessidade de prévia intimação pessoal é dispensável; o art. 485, § 1º, do CPC dispõe que a intimação pessoal se restringe às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1658088, 07093492120228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO DO EMBARGANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A completa omissão do embargante quanto à determinação de emenda legitima o indeferimento da petição inicial dos embargos à execução com fundamento nos artigos 320, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

A extinção do processo pordescumprimento da determinação de emendaprescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1636714, 07311999220218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/07/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:29

Recebidos os autos
19/07/2023 16:29

Indeferida a petição inicial
19/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/07/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA SILVA em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:54

Recebidos os autos
22/06/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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