12/07/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:55

Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de WEVERSON EUSTAQUIO FONSECA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:32

Recebidos os autos
02/05/2023 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 21:18

Recebidos os autos
27/08/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027848-77.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WEVERSON EUSTAQUIO FONSECA DECISÃO Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em que se pretende o pagamento de CDAs constituídas em razão do inadimplemento de IPTU e TLP, consoante se observa dos documentos de ID 43103625, fls. 2-5.

A execução fiscal foi proposta em 3/8/2016.

Determinada a citação em 1/6/2012.

O mandado de citação foi expedido em 27/4/2020.

CARLOS VANDEMBERG MEDEIROS DE HOLANDA apresentou exceção de pré-executividade em 21/6/2020 alegando, em suma, a prescrição dos créditos tributários das CDAs que compõem a certidão de ajuizamento 0006758649, uma vez que ainda não houve citação. O Distrito Federal impugnou a exceção de pré-executividade (ID 71612414), rechaçando a tese da excipiente e aduzindo a inocorrência de prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a presente execução fiscal, especificamente quanto à certidão de ajuizamento 0006758649, tem por objeto débitos de IPTU/TLP com CDAs constituídas definitivamente entre 5/5/2012 e 27/2/2015 Conforme já mencionado, a ação foi distribuída em 3/8/2016. A citação, determinada, ocorreu em 13/11/2017.

Assim, nos termos do art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional tem-se que a prescrição se interrompe (I) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e, também (IV) por qualquer outro ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Com efeito, a decisão que determinou a citação interrompeu o curso do prazo prescricional que se iniciara com a constituição do crédito tributário.

A interrupção retroage à data da propositura da ação, 3/8/2016.

E, entre a constituição definitiva ocorrida primeiro, em 5/5/2012, e a propositura da demanda, não houve o transcurso integral do lustro prescricional, de forma que não há prescrição.

Em vista disso, tenho que não existem fundamentos para acolhimento da presente exceção. Rejeito, portanto, a exceção de pré-excutividade apresentada.

Intimem-se.

Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/03/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 20:54

Recebidos os autos
25/03/2021 20:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/09/2020 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de WEVERSON EUSTAQUIO FONSECA em 08/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 17:21

Recebidos os autos
06/07/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 03/07/2020.
02/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2020 13:26

Juntada de Certidão
21/06/2020 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/08/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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