25/05/2025 03:11

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 03:11

Transitado em Julgado em 25/05/2025
05/05/2025 02:29

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:12

Expedição de Sentença.
29/04/2025 15:12

Recebidos os autos
29/04/2025 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:38

Recebidos os autos
21/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:33

Recebidos os autos
28/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 18:04

Expedição de Ofício.
28/06/2023 13:54

Recebidos os autos
28/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:45

Recebidos os autos
12/09/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2022 15:59

Recebidos os autos
03/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:31

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:01

Expedição de Ofício.
02/10/2021 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI em 02/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 19:14

Recebidos os autos
07/07/2021 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067538-98.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Houve decisão determinando o bloqueio de ativos financeiros (ID 72042776).

A executada LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI manifestou-se nos autos (ID 79769091), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados e requerendo seu desbloqueio, para tanto juntou os comprovantes pertinentes. É o suficiente relatório.

Decido.

Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que a penhora incidiu sobre quantias oriundas de proventos de aposentadoria e de cotas PASEP depositadas em conta poupança de titularidade da executada, que é impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC e art 4º da LC nº 26/75. Por isso, DETERMINO o desfazimento da penhora cujo detalhamento está ao ID 76317632.. Expeça-se o necessário para a execução desta ordem.

Intimem-se, devendo o exequente promover o andamento do feito, requerendo o que considerar de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/05/2021 15:51

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 19:50

Recebidos os autos
20/05/2021 19:50

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067538-98.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio anunciado, pelo executado, ao ID 73421471, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, de setembro a novembro de 2020 a fim de demonstrar as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/03/2021 21:24

Recebidos os autos
25/03/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de LEONOR MAVIGNIER CORREA CASARI em 01/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:56

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
10/11/2020 03:21

Publicado Certidão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
09/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 14:27

Recebidos os autos
06/11/2020 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2020 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 12:53

Juntada de Certidão
04/11/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 08:36

Juntada de Certidão
11/09/2020 20:39

Recebidos os autos
11/09/2020 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2020 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2020 11:21

Juntada de Petição de certidão
27/04/2020 09:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2020 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 09:23

Expedição de Mandado.
23/01/2019 16:27

Juntada de Certidão
11/01/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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