09/12/2024 02:34

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 02:34

Transitado em Julgado em 09/12/2024
18/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:19

Recebidos os autos
13/11/2024 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2024 21:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 19:26

Juntada de Certidão
03/01/2022 17:14

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036606-30.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/04/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:45

Recebidos os autos
05/04/2021 17:45

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:39

Recebidos os autos
22/09/2020 18:39

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2020 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2020 22:33

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 11:25

Recebidos os autos
20/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:31

Recebidos os autos
02/04/2020 11:31

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS em 20/02/2020 23:59:59.
07/12/2019 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2019 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 18:48

Publicado Certidão em 13/11/2019.
13/11/2019 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 14:55

Juntada de Certidão
10/11/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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