06/11/2024 11:53

Recebidos os autos
06/11/2024 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2024 13:14

Processo Desarquivado
06/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:05

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 13:05

Recebidos os autos
27/09/2023 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 17:10

Processo Desarquivado
25/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:59

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 16:46

Recebidos os autos
25/05/2021 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005325-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONTRATHOS SERVICE S/A DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/10/2018, 42018324 - Pág. 12, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:09

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:11

Recebidos os autos
01/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 18:59

Juntada de Certidão
29/10/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:57

Recebidos os autos
28/10/2020 09:57

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2020 09:57

Decretada a indisponibilidade de bens
21/10/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2020 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 22:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 20:39

Recebidos os autos
19/08/2020 20:39

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de CONTRATHOS SERVICE S/A em 30/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:27

Publicado Petição em 09/07/2020.
08/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 20:40

Juntada de Certidão
03/07/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/06/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 15:59

Recebidos os autos
26/06/2020 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2020 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2020 15:35

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
06/04/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 15:07

Recebidos os autos
03/04/2020 15:07

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2020 22:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2019 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/12/2019 20:02

Expedição de Certidão.
18/12/2019 20:02

Juntada de Certidão
14/12/2019 04:43

Decorrido prazo de CONTRATHOS SERVICE S/A em 13/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:24

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 13:24

Juntada de Certidão
10/08/2019 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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