26/01/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de J C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP em 28/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Edital em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 12:17

Expedição de Edital.
19/07/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:26

Recebidos os autos
19/07/2022 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/07/2022 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2022 12:37

Transitado em Julgado em 27/06/2022
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de J C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:46

Publicado Sentença em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:49

Recebidos os autos
15/03/2022 08:49

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:37

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:33

Processo Desarquivado
10/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:25

Arquivado Provisoramente
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056845-84.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: “STJ - Súmula 560 - "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, \Bdetermino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada\b, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Segue o comprovante de protocolo.

Registre-se que, no caso de diligência infrutífera via CNIB, o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, 17/07/2015, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:14

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:24

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.
19/11/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 10:47

Recebidos os autos
18/11/2020 10:47

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2020 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:27

Recebidos os autos
03/09/2020 16:27

Decisão_Indeferimento
30/06/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2020 17:39

Expedição de Certidão.
20/06/2020 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 16:47

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de J C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP em 02/06/2020 23:59:59.
27/04/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:53

Recebidos os autos
24/04/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 02:03

Publicado Certidão em 11/02/2020.
10/02/2020 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2020 15:09

Expedição de Certidão.
11/08/2019 03:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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