15/06/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 10:50

Transitado em Julgado em 04/04/2022
04/04/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 10/02/2022.
09/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702490-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de petição por meio da qual a requerente requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda determinando a baixa dos débitos que lastreavam a execução fiscal n. 2001.01.1.102034-2.

Em manifestação, o Distrito Federal ressaltou que o Judiciário não pode ser provocado para mera expedição de ofício, bem como que a requerente pode requerer administrativamente o reconhecimento da prescrição sem a necessidade de se pedir a tutela jurisdicional para tanto.

Consignou, ainda, que não há qualquer decisão judicial proferida reconhecendo a prescrição e requereu a emenda à inicial, sob pena de indeferimento. É o breve relato.

DECIDO.

De início, verifica-se que, ao contrário do que afirmou o ente público, já consta da execução fiscal n. 2001.01.1.102034-2 sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário exigido naquela demanda (págs. 93/94 do ID 89345424).

Frisa-se que a referida decisão foi confirmada pelas instâncias recursais (págs. 19 e 86/93 do ID 89345425).

Apesar disso, a parte requerente argumenta que o Distrito Federal não procedeu à devida baixa das CDAs outrora declaradas prescritas, pelo que requereu a intimação do órgão fiscal competente para que cumprisse tal comando.

A análise contextual dos fatos postos a julgamento evidencia que a pretensão da requerente se consubstanciaria apenas um pedido de cumprimento de sentença de uma obrigação de fazer, pelo que a inicial necessitaria ser emendada para ser adequada àquele procedimento.

Ocorre que, em consulta ao sistema de informações fiscais do DF – SITAF (anexo), é possível aferir que as CDAs objeto da execução fiscal n. 2001.01.1.102034-2 (pág. 6 do ID 89345424) já foram devidamente baixadas em razão da prescrição (situação 47), o que implica a ausência de interesse processual da parte requerente na continuidade deste feito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 20:18

Recebidos os autos
11/01/2022 20:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2021 19:04

Juntada de Petição de réplica
07/06/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:40

Recebidos os autos
28/05/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702490-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esclareça requerente se o pedido de ID 89345419 versa sobre restauração de autos.

Em caso positivo, venha em termos a petição inicial para fim de processamento e análise.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/04/2021 23:13

Recebidos os autos
29/04/2021 23:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2021 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2021 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/04/2021 12:43

Recebidos os autos
22/04/2021 12:43

Declarada incompetência
20/04/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/04/2021 12:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2021 10:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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