TJDFT - 0720159-39.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOUISI SIMONE RAMOS

CPF *84.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 03:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

  • 07/01/2025 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/11/2024 02:29

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 27/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 01:17

    Publicado Decisão em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 29/10/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 14/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 10/05/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 00:15

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 14/06/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/06/2023 13:44

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 14/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:39

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 23/06/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 21/06/2022 16:58

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/04/2022 21:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 21:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/09/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/09/2021 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 02:32

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 02/06/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 02:33

    Publicado Decisão em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0720159-39.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS     DECISÃO O Distrito Federal requereu a expedição de mandado de penhora de bens existentes no domicílio da parte executada (ID 81848434).

    Pugnou, na mesma ocasião, pela determinação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, na hipótese de insucesso na penhora de bens. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no que tange à busca de bens do executado por meio de oficial de justiça, é imperioso reconhecer que esta medida é dispendiosa e de pouca efetividade, além de tornar ainda mais moroso o andamento da execução fiscal.

    Ademais, a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, formulada pelo exequente, tem maior abrangência e possibilidade de êxito.

    Nesse passo, vale destacar que o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

    Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: “STJ - Súmula 560 - "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”  No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

    Ante o exposto, indefiro o pleito constante do item "a", e estando presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.   Registre-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 16/08/2020 (ciência eletrônica da Certidão ID 69483058), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.  Intime-se o Distrito Federal.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 07/05/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:16

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 09/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 09/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/01/2021 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 02:40

    Publicado Decisão em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

  • 15/12/2020 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 21:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/09/2020 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/09/2020 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2020 00:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 17:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2020 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/03/2020 13:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/01/2020 10:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 29/04/2019 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004477-05.1997.8.07.0001

Distrito Federal

Ilza Dias

Advogado: Eliane Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0002932-07.1991.8.07.0001

Distrito Federal

Anna Elmira Scagliarini Salomao

Advogado: Robertson Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0007804-71.2015.8.07.0018

Elza Inacio da Silva

Distrito Federal

Advogado: Elda Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2021 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0754786-35.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Rodobem Comercio de Carrocerias LTDA - M...

Advogado: Fabiano Fagundes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2020 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0746218-30.2020.8.07.0016

Jose Ivan de Sousa

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2020 12:21

Exibir Processo