07/06/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 16:31

Recebidos os autos
06/06/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/06/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:47

Recebidos os autos
22/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 14:49

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705029-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP REVEL: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer ajuizada por DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

A parte autora afirma que o seu consumo médio do serviço de água e esgoto, entre os meses de outubro de 2021 a setembro de 2022, variava entre 21 e 31 m³ e que no mês de outubro de 2022 a parte ré realizou a medição do consumo e não entregou a fatura, retendo-a para verificações.

Relata que foi surpreendida com uma fatura no valor de R$7.637,02, com consumo médio de 267m³, sendo que a referida fatura apresentava um consumo superior ao ano inteiro.

Alega que recebeu a fatura no dia 28/10/2022, e efetuou uma reclamação no mesmo dia para revisão de conta e faturamento, e que antes da ré mandar um técnico ao imóvel, em novembro de 2022, foi realizada uma nova medição, acusando o consumo de mais de 264m³, com a fatura no valor de R$7.548,64, a qual foi devidamente paga.

Acrescenta que a parte ré enviou uma equipe técnica no dia 15/12/2022; que a equipe informou que poderia existir um vazamento oculto no imóvel; que contratou empresa especializada que localizou o vazamento e realizou o conserto, no mesmo dia 15/12/2022; que a fatura do mês de outubro foi zerada; que as faturas do meses subsequentes continuam indicando um consumo elevado; e que foram realizadas novas vistorias, nas quais não foi constatado nenhum tipo de vazamento ou consumo excessivo.

Aduz que buscou solucionar a questão administrativamente, mas a parte ré se limita a informar que o não pagamento das faturas acarretará o corte no fornecimento.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja suspensa a exigibilidade das faturas relativas aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, e para que a ré se abstenha de efetivar o corte do fornecimento de água e de inscrever o seu nome em órgãos de proteção de crédito.

Em sede de tutela definitiva, requer: 1) suspensão da exigibilidade das faturas (dez/22, jan/23, fev/23, e mar/23) e determine à Requerida que se abstenha de efetivar o corte e de inscrever o nome da Autora em órgãos de proteção de crédito; 2) determine à Requerida que, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa, promova a instalação de novo hidrômetro no imóvel da Autora; 3) ré seja compelida a instalar um novo hidrômetro no imóvel e que sejam anuladas as faturas relativas aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, devendo ser realizado o cálculo pela média de consumo apresentada entre março e setembro de 2022; 3) sejam declaradas nulas as faturas de dez/22, jan/23, fev/23, e mar/23 – as quais deverão ser calculadas pela média de consumo apresentada entre 03/2022 e 09/2022.

A tutela de urgência foi deferida no id. 158160446.

Devidamente citada, a parte requerida não ofertou contestação, conforme ID n. 162078546.

A seguir vieram conclusos.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, inciso II, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sem necessidade de produção de outras provas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A ré, devidamente citada e intimada (Id. 28036178), não ofertou contestação, razão pela qual declaro sua revelia.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, entendo que não há nada nos autos que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tendo a parte autora apresentado prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito.

A falha na prestação do serviço é evidente, porquanto os valores cobrados a partir do mês de outubro de 2022 são manifestamente exorbitantes em comparação com a média de consumo do imóvel. É dizer, não é razoável que um imóvel passe a consumir de entre 21 e 31 m³ a 267 m³, sem qualquer justificativa.

Além disso, percebe-se que a parte autora agiu de boa-fé tão logo notou o aumento do consumo (id. 157934888), e que foi feito a verificação de vazamentos no imóvel, inexistindo motivos para tal aumento, razão pela qual tal cobrança é ilegal.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONSUMIDOR.

CAESB.

SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

VALOR MANIFESTAMENTE EXORBITANTE.

REVISÃO DA FATURA.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ADEQUADOS.

REDUÇÃO.

INDEVIDA. 1.

Constatando que o valor da fatura de água e esgoto é manifestamente exorbitante em comparação com a média de consumo do imóvel e não tendo a concessionária do serviço demonstrado a regularidade da cobrança, a revisão do valor é medida que se impõe. 2.

Conforme tese vinculante firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema n.º 1076), os honorários advocatícios, em regra, devem observar os percentuais objetivos previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, admitindo-se excepcionalmente o arbitramento por equidade apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1780927, 07246693220228070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.

CONFIRMAR a tutela de urgência de id. 158160446, para proibir a ré de interromper o fornecimento de água da residência do Requerente, tendo por base o não pagamento das faturas dos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de corte de fornecimento com base nas faturas mencionadas e R$ 500,00, por inscrição em cadastro restritivo de crédito ou protesto, tendo base tais faturas; 2.

DETERMINAR à Requerida que, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa, promova a instalação de novo hidrômetro no imóvel da Autora; 3.

DECLARAR nulas as faturas relativas aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023, devendo ser realizado o cálculo pela média de consumo apresentada entre março e setembro de 2022.

Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
22/01/2024 15:22

Recebidos os autos
22/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:56

Recebidos os autos
24/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:56

Outras decisões
21/07/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/07/2023 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:31

Recebidos os autos
19/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 13/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:19

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:46

Recebidos os autos
10/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 14:43

Recebidos os autos
09/05/2023 14:43

Declarada incompetência
08/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724710-50.2023.8.07.0007

Edna Lucas de Paiva

Banco Cetelem S/A

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0714875-47.2023.8.07.0004

Karina Oliveira Costa

Contak Assessoria Contabil LTDA - ME

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0706070-05.2023.8.07.0005

Banco Pan S.A

Ailza Nunes Nilo

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0709368-96.2023.8.07.0007

Valbir Pires de Souza

Marina Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Soraia Alves Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0705029-61.2023.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Diagnostico Clinica de Imagens Medicas E...

Advogado: Mauricio Costa Pitanga Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 12:03

Exibir Processo