09/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 22:26

Recebidos os autos
02/07/2025 22:26

Homologada a Transação
13/06/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição de acordo
28/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:39

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 23:32

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 18:00

Recebidos os autos
23/04/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2025 18:10

Recebidos os autos
13/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:19

Recebidos os autos
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:19

Indeferido o pedido de PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-81 (REU)
21/10/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:07

Recebidos os autos
12/09/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:32

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/04/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2024 02:24

Recebidos os autos
14/04/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701380-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA SALVINO DIAS MOREIRA REU: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA DECISÃO Recebo a inicial.

A ação tramitará pelo sistema do Processo 100% Digital.

Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, considerando a sua aparente condição financeira.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada junto ao NUVIMEC-Ceilândia.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
07/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:46

Recebidos os autos
06/02/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2024 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701380-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA SALVINO DIAS MOREIRA REU: PRIMAVIA COMERCIO DE MOTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por haver a autora adquirido uma motocicleta que apresentou problemas, os quais não foram solucionados.

Pugna pela devolução da quantia paga de R$ 25.690,00, pela indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e pelo ressarcimento de R$ 4.000,00 referente à locação de outra motocicleta por quatro meses desde o início da situação. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas.

Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro.

Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. 2.

Deve a autora ainda: a) comprovar os pagamentos realizados a título de aluguel do outro veículo; e b) esclarecer o valor da causa, eis que, em princípio, não corresponde à soma dos pedidos.

Consigno que, caso o pagamento do veículo seja por meio de financiamento, a presente demanda não possuirá efeitos sobre o financiamento, que permanecerá sob a responsabilidade da autora, uma vez que a instituição financeira não foi parte nem foi formulado nenhum pedido a esse respeito.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
22/01/2024 16:53

Recebidos os autos
22/01/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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