18/03/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:02

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707163-64.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: FIDELIS JOSE AMADOR FERNANDES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por AUTOR: BANCO SAFRA S A em desfavor de EXECUTADO: FIDELIS JOSE AMADOR FERNANDES.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é julgado que condenou o devedor ao pagamento de reparação civil (indenização).

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. (4) Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 02/07/2019 (ID. 38653144).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 23/11/2020.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 23/11/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/01/2024 18:48

Recebidos os autos
17/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 18:48

Declarada decadência ou prescrição
11/01/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:52

Recebidos os autos
12/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:52

Outras decisões
12/12/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 16:42

Processo Desarquivado
24/08/2020 17:44

Arquivado Provisoramente
24/08/2020 17:44

Expedição de Certidão.
30/06/2020 08:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2019 08:15

Juntada de Certidão
05/07/2019 06:48

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 17:40

Recebidos os autos
02/07/2019 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2019 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 03:35

Publicado Decisão em 01/07/2019.
28/06/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 18:42

Recebidos os autos
26/06/2019 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2019 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 08:25

Expedição de Certidão.
17/06/2019 08:25

Juntada de Certidão
13/04/2019 07:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 03:20

Publicado Certidão em 09/04/2019.
08/04/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2019 11:57

Juntada de Certidão
03/04/2019 18:37

Expedição de Alvará.
01/04/2019 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:48

Juntada de Certidão
15/02/2019 18:13

Decorrido prazo de FIDELIS JOSE AMADOR FERNANDES em 12/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 02:40

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 09:20

Recebidos os autos
29/01/2019 09:20

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2019 14:54

Juntada de Certidão
07/01/2019 14:38

Recebidos os autos
07/01/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/12/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 14:12

Recebidos os autos
05/11/2018 14:12

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2018 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/10/2018 08:45

Expedição de Certidão.
31/10/2018 08:45

Juntada de Certidão
27/10/2018 04:09

Decorrido prazo de FIDELIS JOSE AMADOR FERNANDES em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 04:09

Decorrido prazo de FIDELIS JOSE AMADOR FERNANDES em 26/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2018.
03/10/2018 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 11:26

Recebidos os autos
14/09/2018 11:26

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2018 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 04:37

Processo Desarquivado
12/09/2018 02:59

Publicado Decisão em 12/09/2018.
11/09/2018 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 22:39

Arquivado Definitivamente
06/09/2018 18:30

Recebidos os autos
06/09/2018 18:30

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/09/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/09/2018 02:38

Publicado Decisão em 04/09/2018.
04/09/2018 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 14:06

Recebidos os autos
30/08/2018 14:06

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2018 01:04

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2018 02:35

Publicado Decisão em 23/08/2018.
22/08/2018 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 16:32

Recebidos os autos
20/08/2018 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2018 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/08/2018 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/08/2018 18:25

Recebidos os autos
08/08/2018 18:25

Declarada incompetência
06/08/2018 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/08/2018 15:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
06/08/2018 15:20

Juntada de Certidão
03/08/2018 11:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
03/08/2018 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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