04/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 18:04

Recebidos os autos
13/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:04

Outras decisões
24/07/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INTEROURO ALIMENTOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Processo: 0727888-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INTEROURO ALIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: PANIFICADORA ITALIA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

O processo se encontra paralisado há mais de 30 dias.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, intime-se a parte autora pessoalmente (via sistema) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, às 16:51:21.
18/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de INTEROURO ALIMENTOS LTDA. em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INTEROURO ALIMENTOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 19:24

Recebidos os autos
13/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de PANIFICADORA ITALIA EIRELI em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727888-19.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: INTEROURO ALIMENTOS LTDA.

REQUERIDO: PANIFICADORA ITALIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A atual redação do artigo 246 do Código de Processo Civil foi dada pela Lei 14.195/21, e determina que a citação seja feita “preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”.

A referida lei, que alterou o CPC, é fruto de conversão da MP 1.040/21.

Nesse contexto, cumpre destacar o artigo 62, § 1.º, I, “b” da Constituição Federal: Art. 62.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; Verifica-se, então, que a Constituição Federal veda a edição de medida provisória que trate de matéria processual.

Não há dúvida que a alteração na forma de citação realizada pela MP 1.040/21, posteriormente convertida em lei, se trata de matéria processual civil.

Portanto, o vício formal presente na medida provisória a torna inconstitucional, contaminando, por via de consequência, a própria lei de conversão , qual seja, a Lei nº 14.195/21.

Importa destacar que a conversão em lei não convalida os vícios formais eventualmente presentes na medida provisória convertida, visto que há diferença entre o processo legislativo de aprovação de lei ordinária e o processo legislativo de conversão de MP.

Além disso, mesmo se superada a questão sobre a constitucionalidade do referido artigo, não houve a regulamentação necessária à aplicabilidade da norma.

O CNJ ainda não regulamentou a questão, impossibilitando a aplicação do artigo 246 do CPC.

Por fim, mesmo que superada a inexistência de regulamentação pelo CNJ, o aplicativo Whatsapp não é meio eletrônico idôneo a garantir a certeza da comunicação judicial.

O referido aplicativo não permite a certificação da titularidade da linha móvel celular e se ela é efetivamente utilizada pelo titular, bem como se a mensagem foi devidamente recebida por seu destinatário.

Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico.

Fica a parte interessada intimada a recolher as custas referentes à tentativa de citação da executada no endereço indicado, qual seja, QNO 17 CONJUNTO 27, N° 07, CS, CEILANDIA NORTE - BRASILIA - DF, CEP: 72260-727, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Recolhidas as custas, expeça-se mandado.

Inerte, retornem os autos conclusos para extinção.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 19:50

Recebidos os autos
03/07/2024 19:50

Indeferido o pedido de INTEROURO ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERENTE)
21/06/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 03:09

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 23:13

Recebidos os autos
23/05/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 08:54

Recebidos os autos
08/03/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/02/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727888-19.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: INTEROURO ALIMENTOS LTDA.

REQUERIDO: PANIFICADORA ITALIA EIRELI DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida, inclusive em nome do sócio representante.

Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal.

Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado.

Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia.

Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024 13:10

Recebidos os autos
26/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/12/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:56

Recebidos os autos
09/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/10/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 16:29

Recebidos os autos
18/09/2023 16:29

Outras decisões
06/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/09/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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