25/03/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de LAETITIA PLAISANT COUTINHO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:37

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:27

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768415-08.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAETITIA PLAISANT COUTINHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 182928873), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, não sem antes intimá-la para indicar os seus dados bancários.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Proceda-se, ainda, à transferência, via alvará eletrônico, do valor referente à retenção de Previdência Social devida pelo exequente (principal + acréscimos legais), conforme cálculos da contadoria, da conta judicial vinculada aos autos para a Conta Corrente n. 800.110-1, Agência n. 0100, do Banco de Brasília - BRB, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, CNPJ nº 00.***.***/0001-53.

Fica o ente distrital desde já advertido de que deverá promover o recolhimento previdenciário devido, considerando a transferência determinada no parágrafo anterior.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
18/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:39

Recebidos os autos
17/01/2024 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:52

Recebidos os autos
30/11/2023 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/11/2023 09:26

Recebidos os autos
24/11/2023 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/11/2023 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
29/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:27

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:12

Expedição de Ofício.
07/07/2023 19:06

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:23

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2023 10:45

Recebidos os autos
04/05/2023 10:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/03/2023 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 18:10

Transitado em Julgado em 14/03/2023
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:24

Decorrido prazo de LAETITIA PLAISANT COUTINHO em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:40

Publicado Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:02

Recebidos os autos
15/02/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/02/2023 16:32

Juntada de Petição de impugnação
10/02/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:03

Recebidos os autos
09/01/2023 19:03

Decisão interlocutória - recebido
02/01/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/01/2023 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/12/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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