TJDFT - 0727252-53.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 12:29
Baixa Definitiva
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14/11/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 12:26
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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14/11/2024 08:29
Decorrido prazo de MARCIA ALVES DE MOURA COSTA em 11/11/2024 23:59.
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14/11/2024 08:29
Decorrido prazo de NATALIA ANA ALVES em 11/11/2024 23:59.
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14/11/2024 08:29
Decorrido prazo de WALLESCA BOEING DO AMARAL BRAGA - EPP em 13/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:16
Publicado Decisão em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 10:59
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/10/2024 10:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
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18/10/2024 13:20
Recebidos os autos
-
18/10/2024 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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18/10/2024 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/10/2024 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
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11/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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09/10/2024 14:37
Juntada de ato ordinatório
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09/10/2024 14:36
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/10/2024 19:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/10/2024 02:18
Publicado Decisão em 01/10/2024.
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01/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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27/09/2024 14:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/09/2024 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/09/2024 07:48
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
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04/09/2024 14:25
Recebidos os autos
-
04/09/2024 14:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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04/09/2024 14:25
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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04/09/2024 13:55
Juntada de Petição de recurso especial
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04/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA ALVES DE MOURA COSTA em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 02:15
Decorrido prazo de NATALIA ANA ALVES em 03/09/2024 23:59.
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14/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/08/2024.
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14/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEGRATIVO.
OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face de Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado da embargante e manteve a sentença de procedência dos pedidos.
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, pois deixou de se manifestar sobre a alegação de que a sentença foi excessiva ao determinar a devolução de ambos os aparelhos auditivos, quando apenas um deles foi reconhecido como defeituoso.
II.
Recurso próprio e tempestivo.
Foram apresentadas contrarrazões.
III.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
IV.
Na hipótese dos autos, não está presente no julgado a omissão alegada pela embargante.
Com efeito, vê-se que as razões de decidir do acórdão foram em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não havendo que se falar em vício, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado.
V.
O acórdão contestado foi bastante claro ao pontuar que foi decretada a revelia da parte ré e que “(...) É certo que a parte ré revel pode comparecer aos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, § único, do CPC.
No entanto, na fase recursal, suas alegações ficam limitadas à arguição de nulidades ou matérias de ordem pública.
Não é possível discutir os fatos e fundamentos que deram origem à pretensão inicial e nos quais se baseou a sentença recorrida, ou ainda alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de supressão de instância (arts. 141 e 1.014 do CPC). (...) VI.
Portanto, os argumentos da recorrente de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar provas de suas alegações e a alegação de que somente um dos aparelhos auditivos apresentou defeito/vício são matérias que não podem ser apreciadas neste momento recursal”.
VI.
Assim, ao contrário do que alega a embargante não há no acórdão embargado qualquer vício de omissão, constatando-se, na verdade, que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita.
VII.
EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS.
VIII.
A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. -
12/08/2024 15:10
Recebidos os autos
-
09/08/2024 15:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/08/2024 09:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2024 17:20
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/07/2024 02:19
Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024.
-
16/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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12/07/2024 14:47
Juntada de intimação de pauta
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11/07/2024 17:13
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 17:47
Expedição de Intimação de Pauta.
-
01/07/2024 14:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/06/2024 17:59
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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04/06/2024 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
03/06/2024 22:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2024 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
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25/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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23/05/2024 08:49
Expedição de Ato Ordinatório.
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23/05/2024 08:47
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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22/05/2024 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/05/2024 02:19
Publicado Ementa em 16/05/2024.
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16/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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14/05/2024 13:11
Recebidos os autos
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10/05/2024 17:50
Conhecido o recurso de WALLESCA BOEING DO AMARAL BRAGA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-24 (RECORRENTE) e não-provido
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10/05/2024 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2024 10:07
Juntada de Petição de memoriais
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19/04/2024 13:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/04/2024 13:22
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/04/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 11/04/2024.
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11/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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09/04/2024 15:22
Juntada de intimação de pauta
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09/04/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 11:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/04/2024 21:58
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 21:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/03/2024 15:19
Recebidos os autos
-
22/03/2024 17:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
14/03/2024 17:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
-
14/03/2024 17:49
Juntada de Certidão
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14/03/2024 00:15
Recebidos os autos
-
14/03/2024 00:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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