01/08/2024 09:28

Baixa Definitiva
01/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:27

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WILIAN DIAS CORREA em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WESLEY DIAS CORREA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:39

Conhecido o recurso de WESLEY DIAS CORREA - CPF: *23.***.*72-33 (APELANTE) e não-provido
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

TRANFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES.

MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ E DO TJDFT.

NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO.

DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. (MULTAS, LICENCIAMENTO, ETC) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

COMUNICAÇÃO.

CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA.

IPVA.

TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTACTA. 1.

O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade efetivada com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente. 2.

A prática da aquisição de veículo com o recebimento do documento apto à transferência junto ao órgão de trânsito e procuração, esta, inclusive com prazo determinado de validade, e, em regra, curto, é verificada no cotidiano.

Nesses casos, em geral, a pretensão do adquirente é auferir lucro, pois repassa o bem a terceiro, como se deu no caso, e em nome deste último é registrado o veículo. 3.

Referida conduta não afasta a efetiva compra e venda, sobretudo se o negócio jurídico é incontroverso, bem como o é a existência de débitos inadimplidos que incidem sobre o bem. 4.

A aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde que comprovada a alienação do veículo, assim como, após a tradição, deve a responsabilidade pelos débitos e encargos recair, exclusivamente, sobre o adquirente do automóvel. 5.

No que pertine à responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir da sua alienação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria, delimitada no Tema 1.118, definiu o seguinte: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. (REsp n. 1.937.040/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022)”. 6.

No Distrito Federal há legislação própria a prever a solidariedade pelo pagamento, conforme se verifica da norma inserta no inciso III do parágrafo 8º do art. 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985). 7.

Na hipótese, o autor alienou o veículo ao primeiro réu, ocasião em que lhe outorgou procuração para posterior transferência, mas também não comunicou a venda ao órgão de trânsito.

Posteriormente, o automóvel foi alineado ao segundo réu, e, por fim, pelo último a um terceiro, que não integra a relação jurídica, mantendo-se sem pagamento débitos sobre ele incidentes desde a tradição, em fevereiro de 2008, os quais devem ser pagos pelos réus, observada tão somente a solidariedade entre eles e o autor em relação ao IPVA, conforme entendimento do STJ. 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTACTA.
08/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 10:49

Recebidos os autos
10/05/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/05/2024 14:49

Recebidos os autos
10/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/05/2024 09:46

Recebidos os autos
10/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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