06/11/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em 06/11/2024
04/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:41

Recebidos os autos
09/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702741-70.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO EXECUTADO: ALICE FONTENELE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos verifico que o exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com vistas a cobrar da executada as cotas condominiais vencidas em 10/03/2022, 10/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/07/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023 e 10/02/2023.

Ocorre que a Convenção do Condomínio juntada no ID. 150256038 (p. 49) traz apenas a previsão genérica no sentido de que as contribuições serão devidas de modo proporcional à fração ideal de cada um dos proprietários, sem especificar a forma com que são obtidos os valores exigidos.

Ademais, nas atas de assembleias juntadas nos ID’s. 150256041, 150260358, 157903465, 157903464 e 157903461 sequer foram discriminados os valores das cotas condominiais para os exercícios de 2022 e 2023.

Assim, a fixação de contribuição condominial por rateio não atende aos requisitos da certeza e liquidez, eis que não consta de plano do próprio título (assembleia de condomínio - artigo 784, X, CPC: "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas") o valor devido, que será apurado de forma posterior, pelos critérios estabelecidos.

Ante o exposto, determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) promova a juntada das atas de assembleia em que fixado os valores das contribuições que estão sendo cobradas OU b) promova emenda à petição inicial para adequá-la ao rito monitório ou comum.

Ainda, em igual prazo, junte a parte planilha adequada do débito, na qual seja possível aferir o índice de correção monetária adotado e o percentual de juros/multa aplicado, com a inclusão, APENAS, das taxas condominiais descritas na inicial de ID. 150256029 e das que se venceram no curso da lide.

Observe a parte que a executada é beneficiária da justiça gratuita e que esse processo NÃO visa a cobrança das parcelas descritas no cálculo de ID. 198368844 como “acordo extrajudicial referente as cotas ordinárias dos meses 07/2021 a 02/20222 + taxa de churrasqueira mês 12/2021”.

A emenda deve vir no formato de nova petição inicial, apta a substituir a de ID. 150256029.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/09/2024 13:28

Recebidos os autos
06/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:28

Outras decisões
26/08/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702741-70.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO EXECUTADO: ALICE FONTENELE DE SOUZA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) a se manifestar(em) sobre PROPOSTA DE ACORDO ID 207230921.

Prazo: 05 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
14/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:38

Recebidos os autos
18/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:38

Outras decisões
17/07/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2024 05:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702741-70.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO EXECUTADO: ALICE FONTENELE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Considerando que a executada litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão prolatada no ID. 178045336, determino que o exequente, em 5 (cinco) dias, apresente planilha do débito, sem a inclusão dos honorários de sucumbência no percentual de 10%.

Findo o prazo concedido intime-se a executada para, querendo, apresentar nova proposta de acordo em 10 (dez) dias, nos termos do art. 186, caput, do CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
03/07/2024 14:29

Recebidos os autos
03/07/2024 14:29

Outras decisões
28/06/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:35

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2024 10:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 12:32

Recebidos os autos
18/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO - CNPJ: 18.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
15/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:57

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 12:13

Recebidos os autos
29/02/2024 12:13

Outras decisões
08/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:53

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702741-70.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO EXECUTADO: ALICE FONTENELE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pela executada em relação à penhora de R$ 675,14 realizada em sua conta mantida perante Alega a impenhorabilidade desses valores, sob o argumento de que se trata de quantia recebida por mera liberalidade de terceiro, destinada ao pagamento da escola de sua filha.

Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família.

Inicialmente, vê-se dos autos que foi penhorado o valor de R$ 675,14 (ID. 165886363) em conta bancária da parte executada mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Dos extratos bancários e demais documentos anexados pela parte executada nos IDs. 175501110, 180750204 e 180750206 constata-se que o referido valor penhorado se trata de quantia enviada por terceiro e destinada ao seu sustento e de sua família, inclusive para quitação dos débitos escolares de sua filha, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.

Há nos autos, portanto, elementos que comprovem a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, motivo pelo qual a impugnação merece ser acolhida.

Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada e determino a liberação do valor de R$ 675,14 (Caixa Econômica Federal) em favor da parte executada, por ser impenhorável.

Publique-se.

Intimem-se.

Fica a parte executada intimada para indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação, em 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1.

Informados os dados acima, libere-se o valor indicado em favor da parte executada. 2.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. 3.

Por fim, intime-se a parte autora para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Ressalto que eventual requerimento da parte autora deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/01/2024 02:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 18:13

Recebidos os autos
19/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:13

Outras decisões
13/12/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 17:20

Recebidos os autos
13/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a ALICE FONTENELE DE SOUZA - CPF: *00.***.*91-35 (EXECUTADO).
13/11/2023 17:20

Outras decisões
07/11/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/11/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:30

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de ALICE FONTENELE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 23:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
07/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 18:08

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:45

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:07

Recebidos os autos
06/07/2023 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:27

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ALICE FONTENELE DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 16:11

Recebidos os autos
16/05/2023 16:11

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AVEIRO - CNPJ: 18.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
09/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
23/04/2023 19:00

Recebidos os autos
23/04/2023 19:00

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2023 12:02

Recebidos os autos
10/03/2023 12:02

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 19:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/02/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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