20/02/2025 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2025 02:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:40

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 17:08

Recebidos os autos
02/12/2024 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/11/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 15:57

Recebidos os autos
12/11/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/10/2024 22:11

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2024 13:45

Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2024 02:21

Publicado Ata em 07/10/2024.
07/10/2024 02:21

Publicado Ata em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 17:28

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 14:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
02/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:32

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNO Audiência de Interrogatório (videoconferência) para o dia 02/10/2024 14:30, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes.

Intime-se pessoalmente o representante legal da parte Requerida para comparecer à audiência e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC).

Fica autorizada a intimação por Whatsapp.

A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo.

Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB.

Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:34

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 14:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA em face de PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra o autor que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda de chapas de granito, consubstanciado nas notas fiscais n.º 000.016.626 e 000.016.376.

Diz ter cumprido suas obrigações contratuais, mas que os produtos confeccionados não foram pagos.

Tece considerações jurídica e reclama o pagamento de R$ 31.180,74, com atualizações.

Citado, ID 190234561, o requerido contestou ao ID 192854216.

Afirmou que a inicial está inepta pois lhe faltam documentos indispensáveis à propositura.

No mérito, alegou que a nota fiscal que instruiu a inicial está desacompanhada da respectiva assinatura e comprovante de entrega, o que não autoriza a cobrança.

Pediu pela improcedência dos pedidos.

Réplica oferecida ao ID 193035885.

Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e deferimento de depoimento pessoal.

Ao ID 203872219, o autor esclareceu que assinatura da nota fiscal é do Sr.

Lessandro Mendes, motorista responsável pela entrega das chapas à Ré.

Anotou, ainda, que o motorista não é funcionário de nenhuma das partes, mas apenas prestador de serviço/terceiro.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do feito.

De início, rejeito a preliminar de inépcia à inicial porque a questão relativa à ausência de documento comprobatório é matéria de mérito, a ser decidida em capítulo oportuno.

Outrossim, a inicial permite a adequada compreensão e contém pedido determinado de cobrança.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise acerca da efetiva entrega, ou não, das chapas de granito à Ré.

De fato, por se tratar de documento unilateral, a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos.

Nesse ponto, à míngua de outros documentos que atestem o alegado, é ônus do autor a respectiva comprovação, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015).

Embora o Requerido não negue o recebimento dos produtos, pois apenas contesta a documentação, também não revela que os recebeu.

Disso, tenho que três situações podem ter ocorrido: 1) ou o autor faltou com a verdade e fingiu entregar os produtos descritos; 2) ou o réu recebeu, ainda que parcialmente, e omitiu essa informação; 3) ou o terceiro contratado recebeu os produtos e deixou de entregar ao Réu.

Daí, a falha na entrega seria imputada ao autor.

Como a controvérsia é eminentemente fática, reputo necessária a oitiva das testemunhas, notadamente o motorista, e o depoimento pessoal do Réu, que poderá dizer, ao ser questionado, se nada recebeu.

Tais os elementos, defiro a produção da prova oral requerida.

Designe-se audiência por videoconferência (art. 236, §3º, do CPC).

Na solenidade serão ouvidas as testemunhas arroladas em ID. 194413707, em razão da fundamentação apresentada quanto à sua pertinência.

Não serão produzidas outras provas não indicadas expressamente.

Advirto às partes que, a fim de manter a integridade da prova, a testemunha não poderá acessar à sessão do mesmo local que as demais, ou da residência da parte ou escritório do patrono.

Faculto às partes informarem, em cinco dias úteis, se necessitarão da reserva de sala passiva deste fórum.

Vindo a informação ou precluso o prazo, designe-se audiência, informando o link nos autos, mediante certidão.

Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes.

Intime-se pessoalmente o representante legal da parte Requerida para comparecer à audiência e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC).

Fica autorizada a intimação por Whatsapp. É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo "Microsoft Teams" e acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

Advirto que não haverá encaminhamento de link para os emails ou celulares de patronos e partes, os quais deverão diligenciar os autos após a publicação da certidão respectiva.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
18/07/2024 13:11

Recebidos os autos
18/07/2024 13:11

Deferido o pedido de POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-29 (AUTOR).
12/07/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora qual o nome do recebedor que consta na nota fiscal de ID. 184991156, e se tal pessoa é funcionário da ré.

Prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 08:44

Recebidos os autos
27/06/2024 08:44

Outras decisões
28/05/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME DESPACHO Por ora, oportunizo ao Réu o exercício do contraditório acerca dos novos documentos anexados pela parte autora ao ID 194413708, no prazo de 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 18:42

Recebidos os autos
30/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/04/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:36

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 20:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2024 22:40

Juntada de Certidão
16/03/2024 16:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 09:30

Expedição de Mandado.
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 11:25

Recebidos os autos
20/02/2024 11:25

Outras decisões
14/02/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700527-66.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA REU: PLANETA PEDRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar o pagamento das custas iniciais e anexar planilha atualizada do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 18:50

Recebidos os autos
30/01/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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