23/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:38

Recebidos os autos
16/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:46

Expedição de Ofício.
28/05/2024 18:17

Recebidos os autos
28/05/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:59

Recebidos os autos
30/04/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725061-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCEA VAZ DE MELLO Decisão com força de ofício/mandado O credor requer a aplicação de multa em caso de descumprimento à seguinte decisão judicial: "Confiro a esta decisão força de ofício para que a Easynvest - Título CV SA e a Modal DTVM, desbloqueiem/liberem à executada, Marcea Vaz de Mello, CPF: *05.***.*00-82, os valores bloqueados, discriminados no documento ‘Recibo de Protocolamento de Desdobramentos de Bloqueios de Valores’, ID 109754449, decorrentes de ativos de baixa liquidez ou depósitos a, e/ou valores mobiliários”.

A decisão com força de ofício, ID 148634392, foi encaminhada por este juízo em recebida pela aludida pessoa Jurídica em 26/07/2023, ID 169003331.

Em face do descumprimento, a ordem foi reiterada com a advertência da possibilidade da incidência do crime de desobediência, ID 174706726: "Advirta-se que retardar ou descumprir ordem judicial constitui crime de desobediência, e sujeita o infrator às penas do artigo 330 do Código Penal.".

A decisão foi recebida em 17/10/2023, ID 183761008; todavia, até o presente momento não houve manifestação. É o relato do necessário.

Decido.

Cuida-se de processo extinto, pendente apenas a restituição à executada de valores bloqueados dos seus ativos financeiros, a possibilitar o arquivamento do processo.

Conforme narrado, a Easynvest Título CV, por duas vezes, foi intimada para cumprimento da ordem de desbloqueio de valores da conta da devedora Marcea Vaz de Mello, CPF: *05.***.*00-82, inclusive com advertência da prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Em razão disso, a executada requer a aplicação das duas penalidades à terceira.

Todavia, afigura-se prematura a imediata aplicação de multa à Corretora, terceira estranha à lide, porque são desconhecidos os motivos pelos quais as informações não foram prestadas.

Efetivamente, é consabido que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC).

Mas, em caso análogo, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias” (AgInt no AREsp nº 1.353.853-PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, J.26.02.2019, DJE 16.04.2019).

Portanto, a cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da comunicação prévia ao destinatário da ordem de que caso descumpra o comando judicial, poderá ser penalizado, se verificado o elemento subjetivo consistente no dolo ou culpa grave/injustificável.

Do contrário, haveria, quanto ao terceiro, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Portanto, a despeito da renitência, é necessário que, para a cominação da penalidade de até 20% do valor da causa à terceira (no art. 77, § 2º, do CPC) faz-se necessário observância ao devido processo legal.

Noutro giro, não é conveniente a aplicação de sanção penal (art. 330 do CP) – que deve ter caráter supletivo -, se a própria prejudicada aventou a possibilidade da reprimenda pecuniária (art. 77, § 2º, do CPC).

Ou seja, se o descumprimento comporta sanções cíveis específicas, fica afastada a possibilidade da imputação de crime ao agente.

Em caso assemelhado, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS (...).

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP.

ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE EVIDENCIADA. (...).

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. - Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, é indispensável que inexista sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. - No caso, infere-se que o paciente não obedeceu à ordem legal dos policiais rodoviários federais para que parasse, conduta esta prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195.

Assim, havendo previsão, na seara administrativa, para a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada do agente de trânsito, gênero do qual é espécie o policial rodoviário federal, e não sendo cumulada a possibilidade da infração administrativa com a de natureza penal, não há que se falar na tipificação do delito descrito no art. 330 do CP.

Precedentes. (HC n. 348.265/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.).

Grifei.

Desse modo, o caso comporta intimação pessoal da Easynvest Título CV para cumprir a ordem judicial, sob pena de, caso não o faça, incida no pagamento de multa (art. 77, § 2º, do CPC).

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a intimação da Easynvest - Título CV SA (Rua Capote Valente, nº 120, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-000) para que desbloqueei/libere à executada, Marcea Vaz de Mello, CPF: *05.***.*00-82, os valores bloqueados, discriminados no documento ‘Recibo de Protocolamento de Desdobramentos de Bloqueios de Valores’, ID 109754449, decorrentes de ativos de baixa liquidez ou depósitos a, e/ou valores mobiliários, observadas as regras da aplicação financeira.

E, caso não o faça nem remeta resposta a este Juízo com justificativa plausível, no prazo de 15 dias úteis (a contar do recebimento da intimação), ocorrerá no pagamento de multa de 5% do valor atualizada da causa (R$ 141.373,80 em 14/06/2021).

Atribuo a esta decisão força de ofício, que deverá ser ornado com os documentos de IDs (148634392 - decisão com força de ofício), (ID 169003331 - comprovante de recebimento), (ID 174706726 - decisão), (ID 183761008 - comprovante de recebimento).

Ao CJU para a remessa.

Confiro ao exequente o prazo de 90 dias para nova manifestação, sendo certo que será intimado se, antes, houver resposta acerca da diligência ora determinada.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 18:35

Recebidos os autos
23/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:35

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
17/01/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/01/2024 07:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:33

Recebidos os autos
12/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/12/2023 23:59.
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:55

Recebidos os autos
09/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:55

Outras decisões
02/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/03/2023 21:01

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
09/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:25

Recebidos os autos
06/02/2023 13:25

Outras decisões
14/12/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2022 17:02

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:34

Recebidos os autos
02/12/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2022 16:50

Processo Desarquivado
07/09/2022 23:12

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:05

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 11:09

Transitado em Julgado em 08/04/2022
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de MARCEA VAZ DE MELLO em 06/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de MARCEA VAZ DE MELLO em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 16:44

Expedição de Mandado.
21/03/2022 13:58

Expedição de Alvará.
16/03/2022 00:34

Publicado Sentença em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 07:32

Recebidos os autos
14/03/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2022 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 19:15

Recebidos os autos
22/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
23/11/2021 18:42

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:04

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de MARCEA VAZ DE MELLO em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 22:12

Recebidos os autos
20/07/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:12

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/07/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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