05/09/2024 09:19

Baixa Definitiva
05/09/2024 09:18

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707057-36.2022.8.07.0018 RECORRENTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a” e 102, inciso III, alínea “a” ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS).

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SS 0706978-14.2022.8.07.0000.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Considerando a conclusão dos julgamentos das ADIs 7066, 7070 e 7078, mostra-se desnecessária a manutenção da suspensão do processo imposta por este órgão julgador e, sendo este o objeto do Agravo Interno apresentado, julgo-o prejudicado. 2.

Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.

O chamado ?imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação? (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da Constituição da República), é regido pela Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 1.254/1996, a qual é regulamentada pelo Decreto 18.955/1997. 3.1.

A cobrança da diferença de alíquota interestadual foi instituída no âmbito deste ente federativo pela Lei Distrital 5.546/2015, mas, à luz do entendimento exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, em sede de repercussão geral (Tema 1.093), esta cobrança não era possível diante da imprescindibilidade da edição de lei complementar veiculando normas gerais. 4.

A Lei Complementar 190/2022 - editada posteriormente ao entendimento exarado pelo STF -, passou a regulamentar a questão do DIFAL/ICMS, em atendimento ao posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal, tornando possível ao ente tributante a cobrança desta diferença de alíquota. 4.1.

O STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7066, 7070 e 7078, decidiu que o art. 3º da LC 190/2022 é constitucional, razão pela qual a Fazenda Pública deve observar a anterioridade nonagesimal para a cobrança da diferença de alíquota, não exigindo o aludido tributo no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022 (90 dias). 4.1.

Por força do disposto no art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e art. 927, I, do CPC, deve-se afastar a ordem de suspensão dos efeitos da sentença até o trânsito em julgado ordenada nos autos da SS 0706978-14.2022.8.07.0000, permitindo-se a imediata produção de efeitos. 5.

Recurso de apelação da parte impetrante conhecido e provido. 6.

Recurso de apelação do DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º da Lei Complementar 190/2022, 927, incisos I e III, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, requerendo, a partir da aplicação da anterioridade anual tendo por parâmetro a publicação da LC 190/2022, o afastamento da cobrança do DIFAL/ICMS sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas pela recorrente a destinatários não contribuintes situados no Distrito Federal até 01/01/2023.

Suscita negativa de prestação jurisdicional.

Assevera que a exigibilidade do DIFAL de ICMS pressupõe a edição de Lei Complementar.

Tece considerações sobre o julgamento da ADI 5469 e o Tema 1093/STF.

Entende que o DIFAL somente pode ser cobrado no âmbito do Distrito Federal após a promulgação de nova lei local a respeito do tema, com vigência posterior à Lei Complementar 190/2022.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta afronta aos artigos 102, inciso III, 146, incisos I e III, alínea “a”, 150, inciso III, alínea “b”, e 155, §2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, todos da Constituição Federal, buscando seja afastado o ato coator de cobrança do DIFAL/ICMS e o adicional do FECP sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas pela recorrente a destinatários não contribuintes situados no Distrito Federal durante todo o exercício financeiro de 2022.

Pondera acerca da impossibilidade de exigência do adicional de FECP se o DIFAL é inconstitucional.

Pede, em ambos os recursos, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1266 do STF.

Pleiteia que as publicações sejam feitas em nome do advogado Júlio César Goulart Lanes, OAB/DF 29.745.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Contudo, os recursos constitucionais não merecem prosseguir, porquanto desertos.

Com efeito, o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por essa razão, detectada a ausência dos comprovantes de recolhimento dos preparos, foi determinada a intimação da parte recorrente para que providenciasse e comprovasse os respectivos pagamentos das custas recursais conforme o §4º, do artigo 1.007 do CPC/2015 (ID 60037394).

Todavia, a parte recorrente, mesmo intimada para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, os recolhimentos em dobro dos valores dos preparos, deixou transcorrer in albis o aludido prazo (ID 60395214).

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

A propósito, confiram-se o AgInt no AREsp n. 2.193.445/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 e o AgInt no AREsp n. 2.534.925/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.

Do mesmo modo, vejam-se os respectivos julgados do STF: ARE 1331128 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022 e o ARE 1446173 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024.

Por fim, determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado Júlio César Goulart Lanes, OAB/DF 29.745.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
12/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/08/2024 16:58

Recurso Extraordinário não admitido
10/08/2024 16:58

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 12:19

Recebidos os autos
09/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/08/2024 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:04

Recebidos os autos
07/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/06/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso especial
25/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:19

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e provido em parte
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 15:58

Recebidos os autos
09/05/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/05/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:44

Recebidos os autos
29/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
11/04/2024 17:10

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:10

Recebidos os autos
23/02/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/02/2024 10:23

Recebidos os autos
08/02/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/02/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:58

Recebidos os autos
30/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/01/2024 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 16:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
26/05/2023 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:47

Recebidos os autos
28/04/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:32

Recebidos os autos
07/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:44

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:28

Recebidos os autos
30/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:20

Recebidos os autos
19/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/12/2022 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:22

Recebidos os autos
20/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/10/2022 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/10/2022 14:36

Juntada de Petição de agravo interno
04/10/2022 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:16

Recebidos os autos
29/09/2022 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/09/2022 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2022 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/09/2022 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:52

Desentranhado o documento
22/09/2022 20:58

Recebidos os autos
22/09/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2022 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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