TJDFT - 0705828-41.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:00
Juntada de ficha de inspeção judicial
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
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18/09/2024 02:15
Decorrido prazo de CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
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27/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 27/08/2024.
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27/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705828-41.2022.8.07.0018 RECORRENTE: CALZEDÔNIA BRASIL COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
23/08/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 13:49
Recebidos os autos
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22/08/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2024 13:49
Recebidos os autos
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22/08/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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22/08/2024 13:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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22/08/2024 11:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/08/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/08/2024 07:27
Recebidos os autos
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22/08/2024 07:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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20/08/2024 18:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
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04/07/2024 16:47
Juntada de Certidão
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04/07/2024 16:47
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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04/07/2024 13:56
Recebidos os autos
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04/07/2024 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/07/2024 13:55
Juntada de Certidão
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04/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
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22/05/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2024.
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14/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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10/05/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 13:52
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
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10/05/2024 13:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2024 18:07
Juntada de Certidão
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07/05/2024 18:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/05/2024 17:39
Recebidos os autos
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06/05/2024 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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06/05/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 18:24
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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29/04/2024 11:19
Recebidos os autos
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29/04/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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24/04/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 12:44
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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21/04/2024 00:49
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 16/04/2024.
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15/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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11/04/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 16:14
Conhecido o recurso de CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
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11/04/2024 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/03/2024 21:04
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 16:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/03/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/02/2024 19:40
Recebidos os autos
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08/02/2024 14:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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08/02/2024 14:22
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 07:40
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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30/01/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 14:58
Recebidos os autos
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30/01/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 15:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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04/01/2024 13:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/12/2023 15:40
Juntada de Certidão
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21/08/2023 18:39
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
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16/12/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
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17/11/2022 12:49
Decorrido prazo de CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA em 16/11/2022 23:59.
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20/10/2022 00:05
Publicado Decisão em 20/10/2022.
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20/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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18/10/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 15:48
Recebidos os autos
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18/10/2022 15:48
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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18/10/2022 14:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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17/10/2022 16:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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17/10/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:36
Juntada de Certidão
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13/10/2022 12:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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09/10/2022 18:03
Recebidos os autos
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09/10/2022 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/10/2022 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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