11/07/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:08

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 12:07

Juntada de Ofício
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MIRANDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:25

Conhecido o recurso de JOSE VIEIRA DE MIRANDA - CPF: *33.***.*19-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:42

Recebidos os autos
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0704263-72.2017.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que José Vieira de Miranda ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Carlos Eduardo de Andrade Muniz, em abril de 2005, objetivando receber a quantia de R$ 53.689,60 (cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

Em 2007, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado/devedor, descontados os valores relativos à contribuição social e IRRF (Id. 31437506 dos autos de origem) O douto Juiz a quo, em 16 de março de 2017, desconstituiu a penhora incidente sobre os rendimentos mensais, sob o fundamento de que “o valor que vem sendo depositado na conta judicial deste juízo não consegue superar o valor atualizado da obrigação que se persegue, nem produzir qualquer impacto que a reduza”, tendo em vista que o débito em aberto alcançava, na época, R$ 261.291,43 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) (Id. 31437922 dos autos de origem).

Em seguida, esta eg. 3ª Turma manteve a r. decisão agravada (Id. 2730766).

Inconformado, a ora Agravante interpôs Recurso Especial (Id. 4369771).

Encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o eminente Relator, em decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o reexame do Agravo de Instrumento (Id. 54353638).

Concluiu o eminente Ministro, que “não há que se falar em violação à coisa julgada, pois, em se tratando de impenhorabilidade absoluta, o juiz pode avaliar, a qualquer tempo, e, mesmo de ofício, a pertinência da manutenção da penhora, não havendo que se falar, nesse tipo de caso, em preclusão”.

Destacou, ainda, que, após o julgamento do EREsp nº 1.874.222/MG, a regra geral de impenhorabilidade de vencimento pode ser excepcionada com o objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, limitado o desconto ao percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família.

Os autos retornaram a esta egrégia Turma Cível, para que o Agravo de Instrumento seja novamente julgado.

Como é sabido, a execução é regida pelos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva, sendo o primeiro voltado à proteção do devedor, enquanto o último visa a defesa dos interesses do credor.

Tratando-se de princípios que são, a priori, conflitantes, compete ao juiz, a partir da análise do caso concreto, exercer um juízo de ponderação, com o objetivo de encontrar a solução que melhor atenda aos fins da justiça, sem esvaziar completamente o conteúdo das normas processuais em questão e desprezar integralmente o sentido de proteção previsto em ambos os princípios.

Nesse sentido, embora o devedor não possa se esquivar do pagamento da dívida, este não pode ser fonte de enriquecimento indefinido da parte credora.

Diante do aduzido e como forma de estimular a solução de conflitos e retomar o diálogo entre os litigantes, com supedâneo no art. 3º, § 3º, do CPC, intimem-se as partes e seus advogados para que manifestem sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que o processo já se arrasta por muito tempo e a dívida se avoluma.

No mais, em caso negativo, o credor deverá informar a atual situação econômico-financeira do devedor, a fim de possibilitar a penhora ordenada, nos termos da decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, a permitir a quitação do crédito exequendo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
30/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:39

Recebidos os autos
30/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/12/2023 14:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/12/2023 21:21

Recebidos os autos
11/12/2023 21:21

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
11/12/2023 21:18

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:39

Juntada de Certidão
23/07/2018 09:25

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para SERATS - (em grau de recurso)
23/07/2018 08:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERECO - (em grau de recurso)
23/07/2018 08:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para STJ - (em grau de recurso)
23/07/2018 08:43

Juntada de Certidão
19/07/2018 03:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 18/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 03:39

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MIRANDA em 18/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 03:04

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
16/07/2018 02:56

Juntada de Certidão
13/07/2018 09:24

Juntada de Certidão
13/07/2018 02:17

Publicado Decisão em 13/07/2018.
13/07/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 16:47

Recebidos os autos
10/07/2018 16:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
10/07/2018 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/07/2018 13:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/07/2018 12:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/07/2018 04:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ - CPF: *61.***.*08-15 (RECORRIDO) em 09/07/2018.
10/07/2018 04:48

Juntada de Certidão
10/07/2018 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 09/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 02:16

Publicado Certidão em 15/06/2018.
15/06/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 14:50

Juntada de Certidão
12/06/2018 14:21

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
12/06/2018 12:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
12/06/2018 12:40

Juntada de Certidão
11/06/2018 11:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2018 02:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 01/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 02:15

Publicado Ementa em 24/05/2018.
23/05/2018 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 18:46

Recebidos os autos
17/05/2018 15:08

Julgado improcedente o pedido
16/05/2018 17:21

Deliberado em Sessão - julgado
02/05/2018 14:45

Expedição de Certidão.
24/04/2018 18:14

Recebidos os autos
24/04/2018 18:11

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
19/03/2018 12:36

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
19/03/2018 12:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ - CPF: *61.***.*08-15 (EMBARGADO) em 12/03/2018.
19/03/2018 12:35

Juntada de Certidão
13/03/2018 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 12/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 02:02

Publicado Despacho em 05/03/2018.
02/03/2018 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 16:50

Recebidos os autos
23/02/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 16:49

Conclusos para despacho para Desembargador(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
08/01/2018 15:14

Conclusos para relator(a) para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
23/11/2017 00:04

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
22/11/2017 02:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 21/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2017 02:04

Publicado Ementa em 13/11/2017.
11/11/2017 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 16:51

Recebidos os autos
08/11/2017 15:53

Conhecido o recurso de JOSE VIEIRA DE MIRANDA - CPF: *33.***.*19-49 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2017 15:49

Deliberado em Sessão - julgado
20/10/2017 12:38

Expedição de Certidão.
10/10/2017 19:12

Recebidos os autos
15/08/2017 18:12

Conclusos para relator(a) para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
15/08/2017 18:10

Juntada de Certidão
15/08/2017 18:02

Apensado ao processo 0706935-53.2017.8.07.0000
14/08/2017 18:29

Recebidos os autos
14/08/2017 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 17:42

Conclusos para despacho para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
08/08/2017 20:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 12:53

Conclusos para relator(a) para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/07/2017 00:03

Juntada de Petição de comprovante
10/07/2017 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2017 00:02

Publicado Despacho em 19/06/2017.
16/06/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2017 17:54

Recebidos os autos
13/06/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 17:16

Conclusos para despacho para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
26/05/2017 12:49

Conclusos para relator(a) para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
26/05/2017 12:49

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MIRANDA - CPF: *33.***.*19-49 (AGRAVANTE) em 16/05/2017.
17/05/2017 00:05

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MIRANDA em 16/05/2017 23:59:59.
24/04/2017 00:01

Publicado Decisão em 24/04/2017.
20/04/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2017 18:52

Recebidos os autos
18/04/2017 18:52

Decisão monocrática de mérito
18/04/2017 15:01

Conclusos para decisão para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
11/04/2017 14:43

Conclusos para relator(a) para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
11/04/2017 14:42

Juntada de Certidão
11/04/2017 14:32

Recebidos os autos
11/04/2017 14:32

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/04/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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