16/10/2024 14:32

Recebidos os autos
16/10/2024 14:32

Decretada a indisponibilidade de bens
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ADNILDO MARTINS DE ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705161-66.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADNILDO MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 25/11/2022 (ID 142683820), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:13

Recebidos os autos
09/11/2023 16:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal
03/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:15

Decorrido prazo de ADNILDO MARTINS DE ARAUJO em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:19

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:15

Recebidos os autos
26/10/2022 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 13:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2022 17:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 23:50

Recebidos os autos
14/07/2021 23:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2020 11:43

Expedição de Certidão.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.
20/02/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:55

Juntada de Certidão
05/02/2020 12:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
03/02/2020 13:23

Recebidos os autos
31/01/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
31/01/2020 08:53

Audiência Conciliação realizada - 29/01/2020 08:20
30/01/2020 17:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2020 10:40

Expedição de Ata.
29/01/2020 08:06

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
08/01/2020 08:28

Juntada de Petição de certidão
27/11/2019 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 12:12

Expedição de Mandado.
27/11/2019 12:12

Juntada de mandado
18/11/2019 14:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
13/11/2019 12:13

Expedição de Certidão.
13/11/2019 12:13

Juntada de Certidão
13/11/2019 12:12

Audiência conciliação designada - 29/01/2020 08:20
15/10/2019 12:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:47

Recebidos os autos
09/10/2019 18:47

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2019 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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