23/07/2024 15:51

Baixa Definitiva
23/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JACY BRAGA RODRIGUES em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA A RECEBER DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.

Em suas razões, sustenta que a sentença deixou de observar a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais – TNU, sendo que há expressa previsão de que o prazo prescricional não tem curso durante a demora para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

Assinala que a própria Gerência de Pagamentos da Secretaria de Educação reconhece o débito e reafirma a posição da Administração Distrital de que não pretende pagar os valores.

Aduz que houve a renúncia expressa da Administração Pública à prescrição.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

Cuida-se de pretensão para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

Conforme Declaração de ID 59045480 da Gerência de Pagamento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a parte autora possui quantia a receber referente a despesas de exercício encerrado no ano de 2014.

IV.

Sobre a prescrição, o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

A dívida corresponde ao exercício de 2014, sendo que o seu reconhecimento e consequente demora apenas para o seu pagamento demonstra inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso.

Ademais, destaca-se que a referida declaração aponta o número do pedido formulado para aqueles valores, indicando na numeração o ano de 2015, o que demonstra a existência de requerimento administrativo desde aquele ano.

V.

Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1270439/PR, o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que, por ocasião da decisão que fixou a tese 529 de recursos repetitivos E.

Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: “5.

O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)”.

Portanto, em consonância com o entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a Gerência de Pagamento reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.

Sentença anulada.

VI.

No mesmo sentido: (Acórdão 1812984, 07113502120238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1822018, 07273725720238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Contudo, não há necessidade de devolução da questão para análise pelo Juízo originário, uma vez que a situação processual permite o pronto julgamento do mérito pela Turma Recursal, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura.

VIII.

Cuida-se de valores pendentes de pagamento em favor da parte aurora relativos a despesas de exercícios anteriores, reconhecido na via administrativa, conforme ID 59045480.

Assim, em conformidade com a declaração expedida pelo próprio Distrito Federal, devedor no caso concreto, deve a sentença ser reformada para condená-la ao pagamento do montante indicado naquele documento, com a incidência de regular atualização monetária.

IX.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 6.500,21 (seis mil e quinhentos reais e vinte e um centavos).

A quantia deve ser atualizada até o dia 08/12/2021 mediante correção monetária pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

X.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
21/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:26

Recebidos os autos
20/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de JACY BRAGA RODRIGUES - CPF: *23.***.*54-49 (RECORRENTE) e provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:01

Recebidos os autos
27/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/05/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:03

Recebidos os autos
13/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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