23/07/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
22/07/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de ANALIA DE MORAES CANEDO em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:57

Recebidos os autos
04/06/2024 17:57

Outras decisões
04/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:46

Processo Desarquivado
30/04/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
19/02/2024 13:00

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:49

Expedição de Ofício.
06/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de ANALIA DE MORAES CANEDO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707802-16.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANALIA DE MORAES CANEDO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 17:52:16.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
16/01/2024 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:17

Recebidos os autos
20/12/2023 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2023 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 21:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:07

Recebidos os autos
14/11/2023 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 19:38

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 19:38

Desentranhado o documento
02/10/2023 18:14

Expedição de Ofício.
27/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2023 03:45

Decorrido prazo de ANALIA DE MORAES CANEDO em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707802-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANALIA DE MORAES CANEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da renúncia ao que excede dez salários-mínimos do crédito, determino o cancelamento do precatório expedido no id. 151238101.

Comunique-se à Coorpre.

Após o cancelamento, expeça-se RPV para pagamento do crédito de ANALIA DE MORAES CANEDO, até o limite de dez salários-mínimos.

Em relação à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 17:09:02.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:21

Recebidos os autos
02/08/2023 17:21

Outras decisões
02/08/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2023 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707802-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANALIA DE MORAES CANEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como disposto na Decisão ID 165542164, o termo de renúncia deve ser pessoalmente assinado pela exequente.

Não obstante, a renúncia se refere ao que ultrapassa 10 (dez) salários mínimos, e não 20 (vinte), como destacado no termo de renúncia ID 166201482.

Nota-se que a Lei Distrital que aumentou o teto do RPV para 20 (vinte) salários mínimos foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do eg.

TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto na Decisão ID 165542164, caso tenha interesse em renunciar ao montante que ultrapassar o teto do RPV (dez salários mínimos).

Destaca-se que o Precatório não consta como inexistente, mas está juntado aos autos como documento sigiloso no ID 151238101, em razão de portaria do Tribunal.

Dessa forma, para acesso ao referido Precatório, deve a parte se dirigir à COORPRE e requerer as informações que entende pertinentes.

Não havendo renúncia pela parte exequente no prazo concedido, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento do referido Precatório.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 16:40:16.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
24/07/2023 16:53

Recebidos os autos
24/07/2023 16:53

Outras decisões
24/07/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/07/2023 12:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:08

Recebidos os autos
17/07/2023 15:08

Outras decisões
17/07/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
15/07/2023 22:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 10:29

Arquivado Provisoramente
13/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:59

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:14

Recebidos os autos
19/06/2023 17:14

Outras decisões
19/06/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
29/05/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/05/2023 07:56

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:18

Recebidos os autos
02/05/2023 17:18

Outras decisões
02/05/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:24

Arquivado Provisoramente
17/02/2023 22:02

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:13

Expedição de Ofício.
05/02/2023 22:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:55

Recebidos os autos
31/01/2023 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/12/2022 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/12/2022 11:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 01:40

Decorrido prazo de ANALIA DE MORAES CANEDO em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:48

Recebidos os autos
17/10/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/10/2022 17:21

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:40

Recebidos os autos
23/09/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/09/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:25

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:27

Recebidos os autos
26/07/2022 21:27

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 21:33

Recebidos os autos
15/06/2022 21:33

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/06/2022 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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