12/12/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:20

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 21:55

Expedição de Edital.
03/12/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 16:00

Recebidos os autos
26/09/2024 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/09/2024 13:37

Processo Desarquivado
04/06/2024 14:31

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de CILENE DE ANDRADE BARROS em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:15

Decorrido prazo de CILENE DE ANDRADE BARROS em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:17

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0701202-55.2021.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CAROLINE DE ANDRADE BATISTA, ADRIANA DE ANDRADE DAVI REQUERIDO: CILENE DE ANDRADE BARROS Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição proposta por ADRIANA DE ANDRADE DAVI e CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em desfavor de CILENE DE ANDRADE BARROS, distribuída inicialmente à 2ª Vara Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Consta na inicial que ADRIANA é filha da requerida e CAROLINE neta.

Narram que a curatelanda apresenta quadro médico de declínio cognitivo progressivo decorrente de Alzheimer, sendo incapaz de gerir e responder por atos da vida civil.

Requereram a curatela compartilhada da requerida.

Juntaram documentos e em destaque o relatório médico de ID 82899114.

As partes foram intimadas para esclarecerem o motivo do ajuizamento da ação na Circunscrição do Gama (ID 82921962), tendo sido solicitado a remessa dos autos a esta Circunscrição Judiciária em razão de equívoco no momento da distribuição (ID 83748781).

O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirida sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme constante dos autos.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

As autoras informaram que a requerida recebe duas pensões deixadas pelo falecido esposo (pagas pelo GDF e pelo INSS), bem como está em tramitação inventário dos bens deixados pelo de cujus.

No ID 169931221 apresentaram planilha de gastos mensais e os contracheques (ID 169931225 e ID 169931233).

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter CILENE DE ANDRADE BARROS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por CAROLINE DE ANDRADE BATISTA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Justiça gratuita.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

CAROLINE DE ANDRADE BATISTA - CPF/CNPJ: *25.***.*55-80 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de CILENE DE ANDRADE BARROS - CPF/CNPJ: *27.***.*78-49, RG n. 490.037, SSP/DF, nascido(a) em 15/03/1954, filho(a) de José Cândido da Silva e de Dalila Maria da Silva, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): CAROLINE DE ANDRADE BATISTA
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de CILENE DE ANDRADE BARROS em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0701202-55.2021.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CAROLINE DE ANDRADE BATISTA, ADRIANA DE ANDRADE DAVI REQUERIDO: CILENE DE ANDRADE BARROS Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição proposta por ADRIANA DE ANDRADE DAVI e CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em desfavor de CILENE DE ANDRADE BARROS, distribuída inicialmente à 2ª Vara Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Consta na inicial que ADRIANA é filha da requerida e CAROLINE neta.

Narram que a curatelanda apresenta quadro médico de declínio cognitivo progressivo decorrente de Alzheimer, sendo incapaz de gerir e responder por atos da vida civil.

Requereram a curatela compartilhada da requerida.

Juntaram documentos e em destaque o relatório médico de ID 82899114.

As partes foram intimadas para esclarecerem o motivo do ajuizamento da ação na Circunscrição do Gama (ID 82921962), tendo sido solicitado a remessa dos autos a esta Circunscrição Judiciária em razão de equívoco no momento da distribuição (ID 83748781).

O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirida sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme constante dos autos.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

As autoras informaram que a requerida recebe duas pensões deixadas pelo falecido esposo (pagas pelo GDF e pelo INSS), bem como está em tramitação inventário dos bens deixados pelo de cujus.

No ID 169931221 apresentaram planilha de gastos mensais e os contracheques (ID 169931225 e ID 169931233).

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter CILENE DE ANDRADE BARROS à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por CAROLINE DE ANDRADE BATISTA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o(a) curador(a) prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Justiça gratuita.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

CAROLINE DE ANDRADE BATISTA - CPF/CNPJ: *25.***.*55-80 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de CILENE DE ANDRADE BARROS - CPF/CNPJ: *27.***.*78-49, RG n. 490.037, SSP/DF, nascido(a) em 15/03/1954, filho(a) de José Cândido da Silva e de Dalila Maria da Silva, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): CAROLINE DE ANDRADE BATISTA
05/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:33

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 13:45

Recebidos os autos
09/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/10/2023 14:44

Recebidos os autos
18/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/09/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 01:45

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Ante a documentação apresentada (nomeadamente a declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal), defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 dias, cumpram integralmente o despacho de ID 166097444. (Datado e Assinado Digitalmente)
15/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:24

Recebidos os autos
14/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:23

Concedida a gratuidade da justiça a CILENE DE ANDRADE BARROS - CPF: *27.***.*78-49 (REQUERIDO).
14/08/2023 15:23

Outras decisões
14/08/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701202-55.2021.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CAROLINE DE ANDRADE BATISTA, ADRIANA DE ANDRADE DAVI REQUERIDO: CILENE DE ANDRADE BARROS DESPACHO Intime-se a autora para que apresente: a) os três últimos contracheques da requerida referente as duas pensões; b) a planilha com os gastos mensais da interditanda a fim de avaliar a necessidade de prestação de contas ou bloqueio parcial dos rendimentos.

Após, dê-se vista à Curadoria e ao MP.

Prazo: 10 dias.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
21/07/2023 19:37

Recebidos os autos
21/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/07/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 18:54

Recebidos os autos
11/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 19:42

Recebidos os autos
26/05/2023 19:41

Outras decisões
09/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/05/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:33

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:08

Recebidos os autos
31/03/2023 11:08

Outras decisões
27/03/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/03/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 18:01

Desentranhado o documento
23/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:25

Recebidos os autos
23/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:25

Outras decisões
13/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/01/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2022 00:41

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:41

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
27/09/2022 09:41

Juntada de Certidão - sepsi
18/07/2022 07:32

Juntada de comunicações
28/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
25/05/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 01:03

Juntada de Certidão
21/05/2022 22:52

Expedição de Termo.
02/05/2022 04:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/05/2022 04:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 14:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
02/05/2022 04:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2022 08:58

Publicado Certidão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:31

Expedição de Certidão.
24/03/2022 19:30

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2022 14:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
25/02/2022 17:36

Recebidos os autos
25/02/2022 17:36

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/02/2022 22:02

Juntada de Certidão
31/01/2022 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2022 19:00

Recebidos os autos
27/01/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/01/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 08:49

Juntada de Petição de especificação de provas
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 14/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 13:25

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:09

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:41

Juntada de Certidão
30/10/2021 09:35

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
03/09/2021 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 14:44

Mandado devolvido dependência
02/08/2021 13:11

Expedição de Certidão.
04/05/2021 02:45

Decorrido prazo de ADRIANA DE ANDRADE DAVI em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:45

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE BATISTA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 01:09

Expedição de Certidão.
22/04/2021 01:05

Expedição de Mandado.
22/04/2021 00:58

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:50

Expedição de Termo.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2021 22:00

Recebidos os autos
23/03/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 22:00

Concedida a Medida Liminar
23/03/2021 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/03/2021 07:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
16/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 19:10

Expedição de Certidão.
11/03/2021 17:01

Recebidos os autos
11/03/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:01

Concedida a Medida Liminar
10/03/2021 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2021 21:37

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:54

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:38

Recebidos os autos
09/03/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:38

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/03/2021 00:18

Juntada de Certidão
08/03/2021 08:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 20:25

Recebidos os autos
03/03/2021 20:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/03/2021 17:08

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2021 10:33

Recebidos os autos
03/03/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
24/02/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 00:30

Recebidos os autos
23/02/2021 00:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/02/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
17/02/2021 09:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2021 01:18

Recebidos os autos
11/02/2021 01:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2021 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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