10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:07

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:28

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
02/06/2025 15:25

Juntada de carta de guia
02/06/2025 13:35

Juntada de guia de execução definitiva
30/05/2025 18:09

Expedição de Carta.
29/05/2025 20:49

Recebidos os autos
29/05/2025 20:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
21/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 16:54

Recebidos os autos
21/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 18:58

Juntada de Informações prestadas
09/04/2025 15:03

Juntada de Ofício
06/12/2024 19:28

Recebidos os autos
06/12/2024 19:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:12

Recebidos os autos
19/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 12:39

Desentranhado o documento
02/04/2024 12:38

Transitado em Julgado em 28/02/2024
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0744196-28.2022.8.07.0016 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ANNA CAROLINA DUARTE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHO os argumentos da Defesa técnica, RECONSIDERO a decisão que considerou o trânsito em julgado da sentença (ID 190763236) e RECEBO o apelo de ID 190845575 .

Procedam-se com as diligências necessárias.

Venham as razões e contrarrazões.

I.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.

BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
29/03/2024 15:36

Recebidos os autos
29/03/2024 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/03/2024 16:35

Recebidos os autos
22/03/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
21/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 13:47

Recebidos os autos
21/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:47

Outras decisões
20/03/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/03/2024 19:47

Juntada de carta
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré ANNA CAROLINA DUARTE ARAÚJO, como incursa nas penas do artigo 140, § 3º, do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO A RÉ ANNA CAROLINA DUARTE ARAÚJO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM QUINTO (1/5) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais da ré, especialmente as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 3º, do CP), o regime de cumprimento de pena será inicialmente o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Concedo a ré o direito de recorrer da sentença em liberdade, visto que ausentes os requisitos para a segregação.

Em razão da prova apurada e da condição financeira das envolvidas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos morais, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A correção monetária incidirá a partir desta decisão e os juros de mora serão contados desde o evento danoso (18/03/2022).

Condeno, ainda, a sentenciada, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
28/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:23

Juntada de comunicações
28/02/2024 15:23

Expedição de Carta.
28/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:50

Recebidos os autos
28/02/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:47

Publicado Ata em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 13:31

Juntada de carta
06/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:15

Juntada de comunicações
06/02/2024 13:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/02/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Atualize-se a FAP, inclusive com relação à cidade de Barueri/SP.Após, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
05/02/2024 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:40

Juntada de comunicações
24/11/2023 13:43

Expedição de Carta.
24/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/11/2023 16:10

Recebidos os autos
23/11/2023 16:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 15:13

Expedição de Carta.
10/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:41

Juntada de comunicações
09/11/2023 19:37

Juntada de Informações prestadas
03/10/2023 13:24

Juntada de comunicações
02/10/2023 18:31

Expedição de Carta.
02/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
24/09/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:40

Expedição de Mandado.
21/08/2023 12:44

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/08/2023 11:45

Recebidos os autos
20/08/2023 11:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/08/2023 16:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
06/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
03/12/2022 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:22

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/09/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:26

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
08/09/2022 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 07:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
08/09/2022 07:27

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:50

Recebidos os autos
18/08/2022 08:50

Declarada incompetência
18/08/2022 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
17/08/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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