18/10/2024 22:28

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:22

Recebidos os autos
14/10/2024 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0717852-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: JAQUELINE ROSA DOS SANTOS CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
25/08/2024 23:26

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JAQUELINE ROSA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717852-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: JAQUELINE ROSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito principal e honorários de sucumbência fixados em sentença proferida em 07/02/2024 (ID 186062623).

Transitada em julgado em 07/03/2024 (ID 190924476).

A ação originária tratou de pedido monitório fundado em contrato de prestação de serviços educacionais.

No processo de conhecimento a executada foi citada, por meio eletrônico, em 18/08/2023, conforme certidão ID 169126172.

Não apresentou contestação e foi decretado sua revelia.

Em 18/04/2024 foi distribuído o pedido de cumprimento de sentença, que, após a apresentação de emenda à inicial (ID 194286841), foi recebido em 02/05/2024 (ID 194808261).

O valor da causa inicial perfazia o montante de R$ 60.200,38.

Intimada, por meio eletrônico, em 15/05/2024, conforme ID 196910326, para pagamento do débito e/ou apresentar impugnação.

A executada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, a nulidade da citação no processo de conhecimento em razão da incapacidade absoluta transitória, em virtude do falecimento do cônjuge.

Em manifestação, o exequente requer a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros simulares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Por sua vez, os arts. 43-A e 43-C do Provimento nº 12/2017, alterado pelo Provimento nº 70/2024, autorizam a realização da citação por meio eletrônico (TEAMS, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), nos seguintes termos: Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ID 197428272.

Intime-se a executada para pagamento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de seus bens.

Transcorrido in albis o prazo da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Dê-se ciência ao exequente, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Int.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
13/08/2024 20:09

Recebidos os autos
13/08/2024 20:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:51

Decorrido prazo de JAQUELINE ROSA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de JAQUELINE ROSA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 23:10

Recebidos os autos
29/05/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/05/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 21:48

Recebidos os autos
02/05/2024 21:48

Deferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (AUTOR).
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717852-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: JAQUELINE ROSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

A petição apresentada ID 193598131, assim como a planilha de débitos atualizada, informam valores divergentes do proferido na sentença ID186062623.

Portanto, intime-se a parte autora para retificar o valor peticionado conforme os parâmetros indicados na sentença ID 186062623.

Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. d
23/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:45

Recebidos os autos
22/04/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:29

Recebidos os autos
15/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/04/2024 04:31

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JAQUELINE ROSA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717852-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: JAQUELINE ROSA DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor JAQUELINE ROSA DOS SANTOS, visando ao recebimento da quantia de R$ 53.304,38 (Cinquenta e três mil trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos).

Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão ID 171622938.

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

De fato, a parte autora juntou o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 161460057) e o histórico escolar da aluna (IDs 161460058 e seguintes) que demonstram a efetiva contratação e execução dos serviços, de modo que a contraprestação se torna realmente devida.

Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

INADIMPLÊNCIA.

COMPROVAÇÃO. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos.

No caso, seus efeitos materiais devem prevalecer, tendo em vista que o conjunto probatório está em harmonia com o arguido pela instituição educacional de ensino. 2.

O contrato de prestação educacional em nome da apelante, devidamente assinado como responsável financeira de sua filha, aluna da instituição, bem como o histórico escolar e o demonstrativo das mensalidades inadimplidas, são suficientes para comprovar a prestação de serviços educacionais, em conformidade com o procedimento especial previsto no art. 700 do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1701303, 07323569420218070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 6/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ainda, caberia à ré apresentar algum fato extintivo ou obstativo desse direito, o que acabou não ocorrendo, até em função da revelia operada.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 53.304,38 (Cinquenta e três mil trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme contratados.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 7 de fevereiro de 2024 15:38:24.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito 0
07/02/2024 15:45

Recebidos os autos
07/02/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 20:54

Recebidos os autos
12/09/2023 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JAQUELINE ROSA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 18:44

Expedição de Mandado.
03/07/2023 17:05

Recebidos os autos
03/07/2023 17:05

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:26

Recebidos os autos
29/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
28/06/2023 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 19:43

Recebidos os autos
12/06/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/06/2023 10:55

Recebidos os autos
08/06/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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