16/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:31

Recebidos os autos
03/09/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:21

Recebidos os autos
12/09/2024 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713258-89.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE DESPACHO A despeito de sequer citada a parte ré, visto que já conta com assistência de advogado, intime-se para contrarrazões e, após, remeta-se ao e.

TJDFT.

Mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/07/2024 17:28

Recebidos os autos
11/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:42

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:39

Recebidos os autos
07/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713258-89.2022.8.07.0003 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO J.

SAFRA S.A Requerido: MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo AUTOR.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
28/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 08:57

Recebidos os autos
23/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:12

Recebidos os autos
10/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:01

Recebidos os autos
23/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 10:34

Recebidos os autos
21/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2024 17:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/03/2024 16:04

Recebidos os autos
06/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:07

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:37

Recebidos os autos
23/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2024 05:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713258-89.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor.

Tendo em vista que a parte ré já se encontra devidamente representada por causídico, bem como com fulcro nos princípios da cooperação (art. 6º), da lealdade e, principalmente, da boa-fé objetiva (art. 5º) processuais, sem perder de vista o teor dos artigos 80, IV e 139, incisos III e IV (princípio geral de cautela), ambos do CPC, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 dias, indique o paradeiro do veículo objeto dos autos, sob pena de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual será revertida em favor da parte contrária. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

REGRAMENTO DO DECRETO LEI N. 911/69.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Falece interesse recursal à agravante ao pretender afastar o alegado crime de desobediência, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar as sanções previstas no Código de Processo Civil. 2.

Em se tratando de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, o próprio bem é dado em garantia para o credor, que detém a propriedade e a posse indireta, figurando o devedor como mero possuidor direto e depositário do bem até a liquidação da dívida, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. 3.

A regra está em consonância com as disposições contidas no DecretoLei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004.

Desse modo, o agravante é mero possuidor indireto do veículo, não sendo lícita a sua resistência em indicar a localização do bem ou informar se o vendeu a terceiros, atentando até contra a sua condição de depositário. 4.

A conduta, ademais, ofende o princípio da cooperação que deve nortear a relação processual, nos termos do art. 6º do CPC, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva que regula os contratos em geral e que emerge do art. 422 do CC, sem qualquer justificativa plausível para a resistência apresentada. 5.

Recurso conhecido em parte e desprovido. (Acórdão 1363303, 07170482720218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/02/2024 15:48

Recebidos os autos
07/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:48

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
05/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:41

Recebidos os autos
22/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
28/12/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
10/12/2023 14:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/11/2023 23:59.
25/09/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 21:33

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:03

Recebidos os autos
15/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2023 08:31

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:19

Recebidos os autos
02/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2023 07:45

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:49

Recebidos os autos
15/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:49

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
08/06/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:07

Expedição de Mandado.
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/05/2023 23:59.
10/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:31

Juntada de Certidão
09/04/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
24/02/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:47

Recebidos os autos
16/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:47

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/12/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
15/12/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 17:09

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:28

Recebidos os autos
25/11/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2022 06:36

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:20

Juntada de Certidão
15/11/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 11:14

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:02

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 21:46

Recebidos os autos
03/10/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 21:46

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2022 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2022 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2022 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:48

Recebidos os autos
30/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2022 14:45

Recebidos os autos
23/06/2022 14:45

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2022 08:41

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 10:35

Recebidos os autos
20/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:35

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2022 09:06

Recebidos os autos
18/05/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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