28/02/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732609-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA MARILIA SILVA VALCARCEL REQUERIDO: PS IMOVEIS - SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por BARBARA MARILIA SILVA VALCARVEL em desfavor de PS IMOVEIS – SERVIÇOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 10 de setembro de 2021, firmou com a parte requerida contrato de locação comercial escrito, tendo como objeto o imóvel localizado na QNM 01 Conjunto B Lote 04 Sala 201, figurando como locatária do referido imóvel.

Aduz que no ato da contratação realizou o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de caução, a fim de garantir cobertura de eventual despesa não paga no decorrer da locação.

Afirma que após a rescisão contratual e com todos os encargos devidamente quitados a requerida se recusa a restituir o valor dado a título de caução, sem nenhuma justificativa para tal retenção Por essas razões requer a condenação da requerida na obrigação de restituir o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos a título de caução.

A empresa requerida foi citada e intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação designada e, após, as partes transigiram e apresentaram os termos do acordo requerendo a homologação. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/02/2024 05:08

Recebidos os autos
19/02/2024 05:08

Homologada a Transação
16/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/01/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/12/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 08:11

Recebidos os autos
06/12/2023 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de intimação
20/10/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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