20/08/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
19/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de RAMON VAZ SORGATTO em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:36

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:27

Recebidos os autos
11/06/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 14:21

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:13

Recebidos os autos
10/05/2024 17:13

Indeferida a petição inicial
09/05/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/05/2024 18:53

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704679-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAMON VAZ SORGATTO EXECUTADO: ANA MARIA FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo concedido por meio da decisão de ID nº 189727892. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 18:48

Recebidos os autos
26/03/2024 18:48

Outras decisões
26/03/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704679-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAMON VAZ SORGATTO EXECUTADO: ANA MARIA FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para a parte autora converter o presente feito para ação de cobrança, pois a cártula de cheque apresentada foi devolvida pelo motivo 22 (divergência de assinatura, sustados por outros motivos e sustado por roubo, furto ou extravio), não tendo, assim, possibilidade de atribuir ao emissor a responsabilidade pecuniária obrigacional inequívoca necessária para a propositura da ação monitória, de modo que a parte autora não possui documento hábil para a apresentação da presente ação pelo rito monitório.

Em situações análogas, o e.

TJDFT decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

BOLETO BANCÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA.

NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2.

Tendo o julgador de origem entendido que as provas produzidas eram suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido atendido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1258789, 07184892720188070007, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22).

REQUISITO ESSENCIAL.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Embora o cheque prescrito seja apto a fundamentar a ação monitória (enunciado de súmula nº 299 do STJ), o pedido monitório deve ser instruído com prova escrita idônea, capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação da existência de crédito do autor, nos termos do art. 700, caput e § 5º, do CPC. 2.

O cheque devolvido por motivo de divergência ou insuficiência de assinatura tem afastada a sua presunção de veracidade e, portanto, não constitui título hábil para a propositura de ação monitória. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1810690, 07128942020228070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 20/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/03/2024 18:40

Recebidos os autos
12/03/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/03/2024 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:03

Recebidos os autos
06/03/2024 11:03

Declarada incompetência
05/03/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704679-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: RAMON VAZ SORGATTO DENUNCIADO A LIDE: ANA MARIA FUHRMEISTER DE BARCELLOS Decisão Cuida-se de execução de cheque devolvido pela instituição financeira com lastro no motivo 22.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a sua mera emissão; e o fundamento da ação, o respectivo inadimplemento. É possível, contudo, a discussão acerca da causa debendi do título, desde que presente algum elemento suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito.

No caso dos autos, conforme mencionado, a devolução cártula se deu pela ‘alínea 22’, o que, conforme o art. 6º da Resolução 1.682/1990 do Banco Central do Brasil, diz respeito a “Divergência ou insuficiência de assinatura”.

Desta forma, o motivo indicado para devolução do cheque, por si só, é suficiente para causar dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título de crédito.

Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil.

Em comentário ao aludido dispositivo legal, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, nota 1a, às fls. 712, esclarece: “A certeza, liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que se consubstancia à obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação.

Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. (...)” (STJ-4ªT., REsp. 932.910/PE, Min.

João Otávio, j. em 5.4.11, DJ 12.4.11 - grifamos).

No mesmo sentido, eis o seguinte julgado oriundo do egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA.

MOTIVO 22.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CABIMENTO. 1.

Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

Afastada a presunção de veracidade do cheque devolvido por divergência ou insuficiência da assinatura (motivo 22), este torna-se inapto para fundamentar pedido monitório. 3.

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula (STJ, Súmula 503). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acordão nº 1619462, 07072175520228070020, 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e JOSE FIRMO REIS SOUB - 2º Vogal – Data de Julgamento: 20/09/2022 Publicado no DJE : 05/10/2022).

Posto isso, à falta de liquidez do título, faculto ao sedizente credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 20:13

Recebidos os autos
09/02/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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