08/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0705802-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO FORMIGA DA SILVA, DANIEL DA SILVA FORMIGA, SARA DA SILVA FORMIGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 15:45:08.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
18/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/06/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
07/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:43

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:04

Expedição de Ofício.
27/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
05/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:17

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:13

Recebidos os autos
10/02/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCIO FORMIGA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 15:10

Recebidos os autos
25/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:10

Outras decisões
25/11/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:48

Recebidos os autos
25/10/2024 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:41

Recebidos os autos
29/07/2024 16:41

Outras decisões
29/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 14:46

Expedição de Ofício.
02/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCIO FORMIGA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705802-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO FORMIGA DA SILVA EXEQUENTE: MARCIO FORMIGA DA SILVA, DANIEL DA SILVA FORMIGA, SARA DA SILVA FORMIGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros junto ao precatório expedido no ID 168841830, em face do falecimento do(a) credor(a).

No caso, em face da revogação da Portaria Conjunta TJDFT nº 17/2006 pela nº 18/2022 e tendo em vista o disposto no art. 32, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019, uma vez que passou a ser competência do Juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, passo a decidir.

Defiro, assim, o requerimento, e determino que se proceda com a sucessão processual do(a) falecido(a) exequente JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO, cadastrando junto ao precatório os herdeiros MÁRCIO FORMIGA DA SILVA, DANIEL DA SILVA FORMIGA e SARA DA SILVA FORMIGA.

Atualize-se o cadastro processual para constar como exequentes apenas os herdeiros.

Expeça-se requisição retificadora do precatório ID 168841830, para promover a habilitação dos herdeiros, nos termos do item 4.1 da Escritura Pública de Inventário e Partilha de ID 186516007, destinando o crédito devido ao(à) falecido(a) exequente na proporção ali indicada.

Expedido precatório retificador, oficie-se à COORPRE.

Tudo concluído, sem outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o trânsito em julgado do AGI 0726317-56.2022.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 11:55:29.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:45

Recebidos os autos
05/03/2024 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2024 16:45

Deferido o pedido de JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO - CPF: *13.***.*83-04 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
04/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705802-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO FORMIGA DA SILVA EXEQUENTE: MARCIO FORMIGA DA SILVA, DANIEL DA SILVA FORMIGA, SARA DA SILVA FORMIGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pelos requerentes da petição de ID 186516006, no prazo de 05 (cinco) dias, a adequação das procurações outorgadas, uma vez que, havendo a partilha, como é o caso, não responde mais o espólio pelos bens, mas sim os herdeiros em nome próprio.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 17:08:20.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
21/02/2024 17:26

Recebidos os autos
21/02/2024 17:26

Outras decisões
21/02/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:37

Recebidos os autos
23/11/2023 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:06

Processo Desarquivado
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
25/08/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:13

Expedição de Ofício.
25/07/2023 22:54

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:44

Recebidos os autos
20/07/2023 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/04/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:46

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:09

Recebidos os autos
16/02/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/02/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2023 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
05/02/2023 02:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:04

Recebidos os autos
26/01/2023 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:55

Recebidos os autos
09/01/2023 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/12/2022 16:39

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:14

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE FORMIGA DE SOUSA SUBRINHO em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:57

Recebidos os autos
12/07/2022 17:57

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/07/2022 19:41

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:34

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:15

Recebidos os autos
12/05/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/05/2022 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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