02/08/2024 14:06

Baixa Definitiva
02/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

SAQUE INDEVIDO.

PROVA PERICIAL.

NÃO PRODUZIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURADO. 1.

Em que pese o juiz seja destinatário da prova, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não é cabível o julgamento antecipado da demanda se a produção de prova oportunamente requerida é pertinente ao julgamento. 2.

Há cerceamento de defesa, violando-se o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando a lide é julgada antecipadamente sem a produção da prova pericial contábil destinada a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do PASEP do autor, especialmente quando o próprio banco-réu requer a produção dessa prova. 3.

Recurso conhecido e provido.
10/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:00

Conhecido o recurso de ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *39.***.*87-00 (APELANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 14:48

Recebidos os autos
30/04/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/04/2024 15:40

Recebidos os autos
30/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/04/2024 09:36

Recebidos os autos
29/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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