20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0707203-25.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: EVA FERREIRA DA COSTA REQUERENTE: E.

D.

C., M.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DIVINA DA COSTA LOPES RODRIGUES, EVA FERREIRA DA COSTA INVENTARIADO(A): ANTONIO EDSON DA COSTA LOPES CERTIDÃO Autos retornaram do contador.

A contadoria informa que há custas a recolher, conforme juntada de planilha retro.

DE ORDEM, com amparo no § 1º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica intimada (via DJe) a parte autora a recolher as custas finais.

Ademais, em que pese a presente certidão de intimação, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, e que a parte poderá comprovar nos autos o pagamento das custas mesmo os autos estando arquivados, arquivem-se, desde já, o processo, logo após o envio da intimação ao DJe.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 20:10:58.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
19/09/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:44

Recebidos os autos
18/09/2023 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
30/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 13:46

Desentranhado o documento
16/08/2023 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 19:04

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA LOPES em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 11:58

Desentranhado o documento
14/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:20

Expedição de Ofício.
08/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0707203-25.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EVA FERREIRA DA COSTA, E.

D.

C., M.

D.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DIVINA DA COSTA LOPES RODRIGUES, EVA FERREIRA DA COSTA ESPÓLIO DE: ANTONIO EDSON DA COSTA LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito à inventariante, para a apresentar o comprovante de bloqueio da conta bancária da menor E.

D.

C.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 19:44:03.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
03/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), em que Eva Ferreira da Costa, M.

D.

S.

L. e E.

D.

C.

Lopes requereram a partilha dos bens deixados pelo de cujus ANTONIO EDSON DA COSTA LOPES, falecido em 30/05/2020, conforme certidão de óbito (ID. 124422070).

Primeiras declarações (ID. 119231580 c/c emendas subsequentes) e esboço de partilha (ID. 133948575) juntados aos autos.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 131541769).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 135124418).

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do esboço de partilha (ID. 165450346), oficiando que fosse acrescentado na sentença os dados corretos sobre a filiação e o nome da menor E.

D.

C.

Lopes.

Na mesma oportunidade, ressaltou que os valores devidos aos menores devem ser transferidos para contas bancárias bloqueadas para saques e/ou movimentações até que eles completem a maioridade. É o relatório.

Decido.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

A descrição do bem está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

O inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, presente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal (ID. 134392343).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 133948575), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Retifique-se o nome da herdeira E.

D.

C., haja vista que, no termo da certidão de nascimento de ID. 161632038, o nome correto é E.

D.

C.

LOPES, filha de Antônio Edson da Costa Lopes e Eva Ferreira da Costa.

Custas pelos herdeiros em iguais proporções.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha, bem como força de alvará de levantamento.

Advirta-se que cota-parte dos menores/incapazes deverá ficar bloqueada para saque até que sobrevenha decisão judicial que autorize o levantamento da quantia ou que eles alcancem a maioridade civil.

Fica a representante legal intimada a, no prazo recursal, indicar o número da conta poupança para transferência dos valores, devendo comprovar documentalmente que a conta é bloqueada para saque.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após ultimadas as diligências necessárias, arquivem-se imediatamente.

Cumpra-se.
19/07/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:57

Recebidos os autos
19/07/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 22:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/07/2023 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
04/03/2023 00:59

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DA COSTA em 03/03/2023 23:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 21:56

Recebidos os autos
08/09/2022 21:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/09/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 21:27

Juntada de Certidão
19/07/2022 21:25

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:05

Recebidos os autos
19/07/2022 16:05

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2022 16:05

Recebidos os autos
15/07/2022 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/05/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/05/2022 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2022 00:44

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/04/2022 18:10

Recebidos os autos
25/04/2022 18:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/03/2022 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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