27/08/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/08/2025 06:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:19

Recebidos os autos
30/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/07/2025 07:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de EDSON BENICIO VILAS BOAS em 24/07/2025 23:59.
03/06/2025 02:54

Publicado Edital em 03/06/2025.
03/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:10

Expedição de Edital.
28/05/2025 16:23

Recebidos os autos
28/05/2025 16:23

Deferido o pedido de ALMI LUCAS MENDES - CPF: *34.***.*30-68 (AUTOR).
26/05/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ALMI LUCAS MENDES em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ALMI LUCAS MENDES em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:14

Recebidos os autos
08/04/2025 12:14

Embargos de declaração não acolhidos
07/04/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 18:43

Recebidos os autos
26/03/2025 18:43

Indeferido o pedido de ALMI LUCAS MENDES - CPF: *34.***.*30-68 (AUTOR)
26/03/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 16:40

Recebidos os autos
28/02/2025 16:40

Indeferido o pedido de ALMI LUCAS MENDES - CPF: *34.***.*30-68 (AUTOR)
27/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:53

Recebidos os autos
16/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:49

Recebidos os autos
15/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/10/2024 06:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDSON BENICIO VILAS BOAS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALMI LUCAS MENDES em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/08/2024 02:28

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167, (61) 3103-7157 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS Finalidade: CITAÇÃO DE EDSON BENICIO VILAS BOAS, CPF *16.***.*53-34 A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER, a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação MONITÓRIA, processo nº 0705726-02.2024.8.07.0001 , movida por ALMI LUCAS MENDES contra EDSON BENICIO VILAS BOAS (CPF: *16.***.*53-34); , que tem por FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) EDSON BENICIO VILAS BOAS, CPF *16.***.*53-34, para pagar a importância de R$ 162.990,08 (cento e sessenta e dois mil e novecentos e noventa reais e oito centavos), acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento das custas, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo.

Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, Parte Especial do CPC.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
15/08/2024 17:35

Expedição de Edital.
15/08/2024 12:41

Recebidos os autos
15/08/2024 12:41

Outras decisões
14/08/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/07/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de ALMI LUCAS MENDES em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:57

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:46

Recebidos os autos
10/06/2024 15:46

Outras decisões
07/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de EDSON BENICIO VILAS BOAS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS DECISÃO Cite-se e intime-se o réu para contrarrazões.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/04/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 16:29

Recebidos os autos
26/04/2024 16:29

Outras decisões
26/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:47

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS SENTENÇA Trata-se de ação em que, determinada a emenda da inicial na decisão do ID 192300350 a parte autora não atendeu à determinação de juntada da cártula de cheques.

Na espécie, o cártula de cheques é documento essencial à propositura da demanda.

Deve, assim, ser anexada aos autos, frente e verso, para que se possa aferir a data de apresentação do cheque e, consequentemente, o prazo prescricional.

Dessa forma, pelo não atendimento da emenda, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC.

Custas processuais, se houver, pelo autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/04/2024 09:02

Recebidos os autos
23/04/2024 09:02

Indeferida a petição inicial
22/04/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS DECISÃO Pela derradeira vez, cumpra-se a decisão de ID 188304119, formulando-se pedido principal e anexando-se a cártula de cheque.

Venha, na íntegra, nova petição inicial.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/04/2024 17:28

Recebidos os autos
05/04/2024 17:28

Outras decisões
05/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:51

Desentranhado o documento
06/03/2024 08:50

Desentranhado o documento
05/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 17:05

Desentranhado o documento
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS DECISÃO A inicial não contém pedido principal de mérito, embora o requerente lhe nomine como "monitória".

Emende-se.

Registre-se, desde já, que não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica "inversa" nessa fase processual, vez que ausentes quaisquer indícios de fraude ou confusão patrimonial. À Secretaria para que exclua os documentos de ID 186979860 a 186979863, pois desnecessária a juntada de todo o processo de execução.

Cumpra-se, na íntegra, a decisão de ID 187218039, no que se refere à juntada da documentação apta a comprovar a hipossuficiência do autor.

Venha nova petição inicial e a cártula de cheque.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
29/02/2024 17:05

Recebidos os autos
29/02/2024 17:05

Outras decisões
26/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705726-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALMI LUCAS MENDES REU: EDSON BENICIO VILAS BOAS DECISÃO Esclareça o autor o motivo da propositura da ação nesta Circunscrição, já que, conforme inicial dos embargos à execução de ID 92700080, o requerido reside em Arapoanga, Planaltina-DF.

A despeito da juntada de declaração de hipossuficiência, não há pedido na inicial nesse sentido.

Formule-se.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/02/2024 19:13

Recebidos os autos
20/02/2024 19:13

Outras decisões
19/02/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0705726-02.2024.8.07.0001

Almi Lucas Mendes

Edson Benicio Vilas Boas

Advogado: Jackson Wesley Valerio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 12:26

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