27/03/2024 00:00

Intimação

Destarte, acolho parcialmente os embargos.

Na folha 37 da sentença de Id. 185334367, aonde consta: "Na terceira fase de aplicação da pena, no que se refere ao reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, embora não haja provas de que integre organização criminosa, há elementos de que se dedique a atividades criminosas, em especial ao tráfico de drogas, vez que, a uma, possui várias passagens por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e roubos (ID n. 81260672 - Pág.3/4), além da prova pericial de informática indicar que comercializava drogas constantemente.

Assim, por sua dedicação a crimes, impossível ser lhe concedida a presente causa de diminuição.” Passará a constar a seguinte redação: “Na terceira fase de aplicação da pena, no que se refere ao reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, embora não haja provas de que integre organização criminosa, há elementos de que se dedique a atividades criminosas, uma vez que possui várias passagens por atos infracionais análogos a receptação (três vezes) e roubos (cinco vezes) (ID n. 81260672 - Pág.3/4), além da prova pericial de informática indicar que comercializava drogas constantemente.

Assim, por sua dedicação a crimes, impossível ser lhe concedida a presente causa de diminuição.” A presente decisão passa a integrar a sentença de ID n. 185334367 e de ID n. 185800777.

No mais, permanece a sentença nos seus demais termos.

Após o transcurso do prazo recursal, direi sobre o recebimento da apelação.

Publique-se.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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