13/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:21

Recebidos os autos
10/09/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:55

Recebidos os autos
02/09/2025 15:55

Outras decisões
02/09/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
04/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:39

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:39

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:25

Recebidos os autos
21/03/2025 16:25

Outras decisões
20/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701252-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: DENISE MARIA JARDIM DE MELO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a concordância do credor a ausência de manifestação do Distrito Federal, acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID 221668629.

Expeça-se a rpv (Lei nº 6.618/2020).

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:16

Recebidos os autos
06/02/2025 08:16

Outras decisões
05/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:33

Recebidos os autos
20/12/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:11

Recebidos os autos
23/09/2024 14:11

Outras decisões
23/09/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 21:36

Recebidos os autos
09/07/2024 21:36

Outras decisões
09/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 17:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/07/2024 04:30

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:54

Recebidos os autos
21/06/2024 16:54

Outras decisões
21/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:16

Recebidos os autos
29/05/2024 15:16

Outras decisões
21/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:24

Expedição de Ofício.
08/05/2024 13:24

Expedição de Ofício.
06/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de DENISE MARIA JARDIM DE MELO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701252-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: DENISE MARIA JARDIM DE MELO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 32.159/97, que tramitou na Sétima Vara da Fazenda Pública do DF, cujo édito reconheceu a ilegalidade da suspensão de pagamento do benefício alimentação pelo Distrito Federal, a partir de janeiro de 1996, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da quantia.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Aguarde-se o resultado e, posteriormente, faça-se a conclusão dos autos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:29

Recebidos os autos
20/02/2024 13:29

Outras decisões
15/02/2024 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701342-42.2024.8.07.0018

Rafaella Alencar Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0725319-91.2023.8.07.0020

Rita de Cassia Pena Carvalho

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Emily Freitas Custodio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0701330-28.2024.8.07.0018

Estillac &Amp; Rocha Advogados Associados

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0712541-95.2023.8.07.0018

Inelson Chagas Vieira Junior

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Moises Esmeraldo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0712541-95.2023.8.07.0018

Inelson Chagas Vieira Junior

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Moises Esmeraldo Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 16:08

Exibir Processo