30/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:11

Recebidos os autos
15/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 18:14

Expedição de Alvará.
04/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:35

Recebidos os autos
26/08/2024 16:35

Deferido o pedido de SUELY APARECIDA VIANA - CPF: *67.***.*51-91 (MEEIRO).
26/08/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:55

Recebidos os autos
16/08/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
14/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA VIANA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BIANCA DE FREITAS BARONI em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:40

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716037-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: BIANCA DE FREITAS BARONI MEEIRO: SUELY APARECIDA VIANA INVENTARIADO(A): ARTUR BARONI NETO SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por ARTUR BARONI NETO, óbito ocorrido em 20/11/2022, conforme certidão de ID 155522849.

BIANCA DE FREITAS BARONI foi nomeada inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID 175613945, por se tratar de arrolamento sumário.

O autor da herança deixou cônjuge supérstite Suely Aparecida Viana (convivente em união estável) e a seguinte herdeira necessária, filha: BIANCA DE FREITAS BARONI.

A inventariante apresentou o esboço de partilha de ID 187067531 e a viúva se manifestou favoravelmente ao esboço (ID 187839929). É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015.

Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente.

Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III).

Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN.

Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso.

Entendo, inclusive, que deve ser afastada a aplicação do disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, do Decreto 34.892/2013, que regulamenta a Lei Distrital 3.804/2006, que determina que o imposto deveria ser pago antes da prolação da sentença, pois está em absoluta colidência com a norma processual retromencionada.

O e.

TJDFT, em remansosa jurisprudência, de sete das oito Turmas Cíveis, à exceção da 1ª T.C., reconhece a desnecessidade de recolhimento prévio do ITCD.

Como exemplos, vide acórdãos, pela ordem crescente das Turmas Cíveis: 1156826, 1156785, 11069195, 11145048, 1147432, 1158904 e 1158715, entre tantos outros no mesmo sentido. É importante mencionar que há divergência na própria 1ª Turma Cível quanto ao tema.

Prova disso foi o julgamento da apelação 0001967-85.2008.8.07.0016, nos termos do acórdão 1138701, em que os e. desembargadores, Roberto Freitas e Sandra Reves, negaram provimento à apelação do Distrito Federal.

Houve interposição de recurso especial – Resp 1.798.575/DF - tendo o i.

Min.

Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática, dado provimento ao REsp, restabelecendo o determinado na sentença de primeiro grau, afirmando que “(...) O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido”.

Houve divergência, ainda, no julgamento da apelação nº 0010947-13.2015.8.07.0004 - acórdão 1171204 - em que os e. desembargadores, Hector Valverde e Carmelita Brasil, também negaram provimento ao recurso do Distrito Federal.

Para ilustrar esse posicionamento, trago à baila outros arestos do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1.

A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Recurso especial não provido. (Resp 1751332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

Negritei.

Perfilhando esse posicionamento, veio o Resp. 1.759.143/DF, que citou como precedente o Resp. 1.739.114/DF.

O e.

Min.

Herman Benjamin, também em decisão monocrática, nos autos do REsp 1.786.162/DF, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal, sustentando que “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis (...)”.

O negrito é nosso.

Vale aqui dizer que o excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infra-constitucional.

Vale ressaltar, ainda, que o e.

TJDFT vem, inclusive, sinalizando no sentido da prescindibilidade, até mesmo do recolhimento dos demais tributos, que não só do ITCD, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: ARROLAMENTO SUMÁRIO.

EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS.

POSSIBILIDADE.

LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD.

ART. 659 DO CPC/2015.

NATUREZA PROCESSUAL. 1.

No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença, independentemente de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD, conforme dispõe o art. 659, §2º do CPC/2015. 2.

Nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015, no arrolamento sumário não serão apreciadas as questões relativas aos tributos devidos à Fazenda Pública, que deverá adotar procedimento administrativo próprio para lançamento do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3.

Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1143011, 07046801320178070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 14/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Negritei.

Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e os posicionamentos do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJDFT, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos para prolação da sentença.

As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por ARTUR BARONI NETO.

O esboço foi apresentado conforme ID 187067531.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por ARTUR BARONI NETO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 187067531, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

O valor deverá ser sacado da conta judicial n: 1553425232 (ID 198076924), agência 155, do Banco de Brasília, e transferido para as contas das partes, que deverão informá-las, no prazo de 5 dias.

O e-mail deve ser instruído com a presente sentença.

Dou à presente sentença força de ofício.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do NCPC.

Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) do Distrito Federal, para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05
10/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:23

Recebidos os autos
09/07/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:02

Expedição de Ofício.
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA VIANA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de BIANCA DE FREITAS BARONI em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:32

Recebidos os autos
16/04/2024 15:32

Deferido em parte o pedido de BIANCA DE FREITAS BARONI - CPF: *17.***.*90-13 (INVENTARIANTE)
04/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716037-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: BIANCA DE FREITAS BARONI MEEIRO: SUELY APARECIDA VIANA INVENTARIADO(A): ARTUR BARONI NETO CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica Suely Aparecida Viana intimada a se manifestar aceca da petição de ID 187067531.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 14:58:09.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
22/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:50

Recebidos os autos
01/02/2024 08:50

Outras decisões
04/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/12/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:44

Decorrido prazo de BIANCA DE FREITAS BARONI em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 23/10/2023.
23/10/2023 02:36

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:43

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/10/2023 10:20

Recebidos os autos
19/10/2023 10:20

em cooperação judiciária
18/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/09/2023 21:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 20:16

Recebidos os autos
08/09/2023 20:16

Outras decisões
04/07/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/06/2023 21:11

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/06/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 18:33

Recebidos os autos
16/05/2023 18:33

em cooperação judiciária
18/04/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/04/2023 20:27

Desentranhado o documento
14/04/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 10:53

Recebidos os autos
14/04/2023 10:53

Declarada incompetência
14/04/2023 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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