16/05/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
15/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
28/02/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701673-72.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: HELENITA APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187632602).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 93.559,00 (noventa e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais) referentes ao principal.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 17:53

Recebidos os autos
26/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2024 16:41

Processo Desarquivado
23/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
04/05/2022 02:27

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 19:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 19:09

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2022 18:17

Recebidos os autos
29/04/2022 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2022 21:44

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 21:44

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:33

Recebidos os autos
27/04/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:00

Expedição de Ofício.
31/01/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 15:35

Recebidos os autos
18/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2022 20:32

Recebidos os autos
17/01/2022 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/01/2022 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/01/2022 17:02

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:21

Recebidos os autos
25/10/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 18:48

Publicado Despacho em 06/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
06/10/2021 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 15:51

Recebidos os autos
04/10/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2021 10:18

Recebidos os autos
04/10/2021 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/09/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
30/09/2021 13:43

Recebidos os autos
30/09/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2021 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 19:06

Publicado Certidão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 20:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2021 17:15

Recebidos os autos
09/09/2021 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:37

Recebidos os autos
13/05/2021 15:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/05/2021 16:06

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:49

Juntada de Certidão
12/05/2021 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 14:55

Recebidos os autos
10/05/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
22/03/2021 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 12:17

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:48

Publicado Certidão em 21/01/2021.
09/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
06/01/2021 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020 02:39

Publicado Intimação em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:09

Recebidos os autos
14/12/2020 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2020 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2020 23:59:59.
29/11/2020 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 17:53

Recebidos os autos
24/09/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2020 17:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 24/09/2020 17:00
24/09/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:36

Audiência Instrução e Julgamento designada - 24/09/2020 17:00
24/09/2020 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 14:46

Recebidos os autos
21/09/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2020 13:14

Publicado Despacho em 21/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2020 16:01

Recebidos os autos
17/09/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2020 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2020.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 13:55

Expedição de Carta.
08/09/2020 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 13:53

Expedição de Carta.
08/09/2020 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 13:51

Expedição de Carta.
04/09/2020 16:18

Recebidos os autos
04/09/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2020 23:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 23:15

Expedição de Carta.
27/08/2020 18:23

Recebidos os autos
27/08/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2020 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2020 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2020 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:55

Recebidos os autos
14/08/2020 16:54

Decisão_Indeferimento
14/08/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2020 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2020 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2020 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 13/07/2020.
12/07/2020 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 11:14

Expedição de Carta.
12/07/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 11:11

Expedição de Carta.
12/07/2020 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 11:07

Expedição de Carta.
10/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2020 18:15

Recebidos os autos
08/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2020 11:03

Juntada de Certidão
25/06/2020 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.
12/06/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2020 15:58

Expedição de Carta.
09/06/2020 17:47

Recebidos os autos
09/06/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/06/2020 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2020 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2020 02:20

Publicado Despacho em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 15:46

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:16

Recebidos os autos
13/05/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2020 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2020 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2020 03:12

Publicado Intimação em 09/03/2020.
06/03/2020 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 15:54

Expedição de Carta.
06/03/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:11

Recebidos os autos
04/03/2020 14:30

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2020 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2020 03:29

Publicado Despacho em 04/03/2020.
04/03/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2020 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2020 16:56

Juntada de Certidão
02/03/2020 16:39

Recebidos os autos
02/03/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2020 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 15:08

Publicado Despacho em 03/02/2020.
01/02/2020 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:04

Recebidos os autos
30/01/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2020 15:26

Recebidos os autos
27/01/2020 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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