01/04/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 20:42

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 23:52

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de MANHANA CAIRES PORTELA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760066-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANHANA CAIRES PORTELA REU: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora deduz pretensão indenizatória, consubstanciada na alegação de que a parte requerida realizou indevidamente o bloqueio de sua plataforma o acesso e rematrícula, no curso CST em estética e cosmética, sob a alegação de que faltavam documentos necessários no cadastro da parte autora.

Requer ao final a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A seu turno, a parte requerida sustenta que inexiste ato ilícito, mas sim exercício regular de direito nos procedimentos adotados, diante da não entrega de documentação para cumprimento da legislação e normativos internos da instituição de ensino.

Pois bem.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a autora forneceu de fato a documentação exigida para sua matrícula e rematrícula, bem como se a conduta da requerida lhe trouxe dano de ordem moral.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar prova de que não houve conduta ilícita e que não responsabilidade pelos alegados danos morais.

Observo que ao contrário do que sustenta a parte autora sua matrícula inicial se deu em contexto de pandemia COVID-19, no qual houve flexibilização quanto à apresentação de documentação (ID1152673769).

A partir daquele momento se evidenciou que a autora apresentava pendência de documentação e que, após trancamento, na oportunidade de rematrícula e já fora do contesto de flexibilização da Pandemia, não logrou êxito em apresentar a documentação específica e integralmente para sua rematrícula e sanar as pendências dos período e anos letivos de 2020.2, 2021.1 e 2021.2 (ID 1152673769 – fl.2).

Instada a se manifestar em réplica a parte autora quedou-se inerte.

Neste cenário, não observo qualquer irregularidade por parte da requerida em não renovar a matrícula, pois a negativa de matrícula com base em inadequação de documentos configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e, por consequência, não resta evidenciado qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais.

Nesse sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VESTIBULAR.

APROVAÇÃO.

ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO.

MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

EDITAL.

VINCULAÇÃO.

LEI. 9.394/1996.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O edital para o vestibular de medicina 2023.2 estabeleceu que em relação ao acesso ao curso de graduação em Medicina do UNIEURO é constituído por processo seletivo aberto exclusivamente aos/às candidatos(as) que já concluíram o Ensino Médio e/ou curso equivalente e que disso possam dar prova mediante apresentação de documento fidedigno de escolaridade, conforme expressa determinação legal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, em seu Art. 44, inciso II). 2.

Não se trata de ação direcionada contra curso supletivo, mas contra a própria instituição de ensino superior, a qual cumpre requisito legal para o preenchimento das vagas constantes do edital, em observância aos Princípios de Isonomia e Vinculação ao edital. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1754101, 07266974520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2023, publicado no DJE: 18/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há pois conduta ilícita gerar formação de nexo causal a responsabilizar a parte requerida pelos alegados danos morais.

Ademais, a ocorrência dos danos morais é exceção e somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/02/2024 18:26

Recebidos os autos
23/02/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 14:06

Recebidos os autos
20/02/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/02/2024 04:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MANHANA CAIRES PORTELA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 18:24

Recebidos os autos
29/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/01/2024 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 03:43

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
28/10/2023 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 21:54

Recebidos os autos
27/10/2023 21:54

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
20/10/2023 18:03

Recebidos os autos
20/10/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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