05/04/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:09

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de RICARDO GUIDA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718664-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO GUIDA REQUERIDO: DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 180328722, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, alegou na inicial que em 01/11/2023 firmou contrato de compra de dois veículos com a parte requerida, um FIAT/fiorino, placa: JHP-6268, pago à vista, e um MEGANE sd dyn, PLACA: JGY-8383, este no valor de R$ 25.000,00, pago no cartão de credito final...932 (contrato no ID 178486712).

Disse que horas depois desistiu da compra do veículo MEGANE, retornou à loja, pediu cancelamento do contrato, solicitou o reembolso da quantia paga e não obteve êxito e foi informado pelo requerido que não poderia ser feito o estorno do valor pago, pois a quantia paga já teria sido gasta.

Ainda, observo que conforme o documento de ID 178486712 - Pág. 2, devidamente subscrito pelas partes, foi celebrado acordo de cancelamento da compra e venda, com devolução de valor, e sem pagamento da multa rescisória, e após conversão em diligência, o demandante apresentou fatura na qual consta a cobrança do valor pela compra do veículo (03 parcelas de R$ 9.006,50), limitando-se o acolhimento do pleito ao valor de R$ 25.000,00 almejado, de modo que, ante os elementos convergidos aos autos, somados à contumácia da parte ex-adversa, o pleito merece prosperar, cabendo ao autor, caso esteja na posse do Megane, proceder à sua entrega ao réu, que deve adotar as providências para reavê-lo, nas condições em que se encontra.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a RESSARCIR ao autor o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/03/2024 15:44

Recebidos os autos
14/03/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 16:29

Juntada de consulta renajud
29/02/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718664-39.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO GUIDA REQUERIDO: DINASTIA @ VICTOR CAR AUTO REPASSE LTDA D E S P A C H O CONVERTO o julgamento em diligência.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença em face da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), contudo esta não desincumbe a parte postulante de apresentar os esclarecimentos necessários à elucidação da lide.

Assim, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos os comprovantes do efetivo desembolso da quantia de R$ 25.000,00 paga em 03 parcelas no cartão de crédito.

Prazo: 05 dias.

O transcurso do prazo in albis implicará na extinção do feito sem apreciação do mérito (silêncio será interpretado como pleito de desistência).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/02/2024 20:21

Recebidos os autos
26/02/2024 20:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de RICARDO GUIDA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/02/2024 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 12:57

Recebidos os autos
31/01/2024 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 14:13

Recebidos os autos
20/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/11/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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