20/03/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:31

Transitado em Julgado em 19/03/2024
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIELA LIONETE SANTANA VIEIRA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVÓRCIO C/C PARTILHA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVADA. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça emana da própria Constituição Federal (Art. 5º, LXXIV, da CF). 2.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. 3.

Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4.

No caso, observa-se que os elementos probatórios revelam a existência da alegada hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o provimento do recurso é medida que se impõe. 5.

Agravo conhecido e provido.
09/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de GABRIELA LIONETE SANTANA VIEIRA - CPF: *13.***.*42-97 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA LIONETE SANTANA VIEIRA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 15:01

Recebidos os autos
27/11/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/11/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
31/10/2023 09:55

Recebidos os autos
31/10/2023 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de GABRIELA LIONETE SANTANA VIEIRA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
30/09/2023 06:59

Recebidos os autos
30/09/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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