21/03/2024 15:28

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:28

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DADOS PESSOAIS.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.

TRATAMENTO.

PERMISSÃO LEGAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial.

O propósito recursal consiste em aferir se há responsabilidade civil consistente na reparação de danos morais em razão de violação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 2.

Embora o direito à privacidade e à intimidade, bem assim à proteção de dados, tenham fundamento constitucional, e devam ser objeto de adequada tutela do Estado, a publicidade dos atos processuais é regra, e o sigilo a exceção, por força do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3.

No caso em exame, as apeladas, em reclamação trabalhista movida por sindicato que representa a categoria à qual a apelante pertencia, teria juntado aos autos dados pessoais relativo à pessoa da recorrente, atinentes a salário e outras informações sensíveis, estritamente vinculados ao objeto da ação. 4.

Além de os atos processuais praticados no bojo da reclamação não serem acessíveis ao público em geral de forma irrestrita, a juntada dos dados pelas apeladas se deu no uso de suas faculdades processuais, com nítida vinculação temática ao objeto da ação, e não há qualquer prova de intenção de expor a privacidade ou intimidade da pessoa, e nem de causar dano a direito da personalidade. 5.

O artigo 7º, VI, da LGPD permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 6.

Ausente prova de cometimento de ato ilícito, não subsiste dever de indenizar pretensos danos morais, motivo pelo qual a sentença se mostra adequada e deve ser mantida. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.
15/02/2024 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:47

Recebidos os autos
10/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/11/2023 10:12

Recebidos os autos
10/11/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2023 13:39

Recebidos os autos
08/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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