03/11/2023 05:30

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:34

Recebidos os autos
17/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/10/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0762096-24.2022.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF"), UBIRACI LIMA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 06:45:43.
27/09/2023 06:46

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:27

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0762096-24.2022.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF"), UBIRACI LIMA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 09:53:00.
05/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762096-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF"), UBIRACI LIMA SANTOS DECISÃO O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.

Entretanto, por expressa disposição do §7º do referido artigo, a citada faculdade não se aplica em caso de cumprimento de sentença.

Em que pese a limitação constante do §7º do art. 916 do CPC, havendo concordância do credor, bem como do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do referido artigo, é possível a homologação da proposta de pagamento como acordo.

Assim, abra-se vista ao demandante acerca da proposta efetuada pelos devedores, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo a inércia interpretada como anuência tácita.

Sem prejuízo, liberem-se os valores depositados no ID nº 169989794, em favor do demandante. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 18:54

Recebidos os autos
31/08/2023 18:54

Outras decisões
29/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2023 04:02

Processo Desarquivado
27/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 16:40

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de FELIPE ARAUJO SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de UBIRACI LIMA SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF") em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762096-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF"), UBIRACI LIMA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, deixo de apreciar tal em primeira instância, tendo em vista a ausência de verbas de sucumbência nos juizados especiais.

Eventual requerimento nesse sentido deverá ser apreciado em caso de recurso.

A parte autora requer a reparação pelos danos morais com a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00.

Alega que o autor é dirigente do SindBombeiros/DF e foi ofendido pelos réus em publicação em redes sociais.

Os requeridos alegam, em preliminar, que a associação seria ilegítima para compor a lide, já que a postagem supostamente ofensiva teria sido realizada pelo presidente da associação, segundo requerido.

Entretanto, a publicação foi feita na página da associação, ainda que a conta seja criada pelo seu presidente, segundo requerido, expressando a opinião da própria associação.

Rejeito, portanto, a preliminar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se houve conduta ilícita cometida pelos réus apta a gerar danos morais ao autor, que entende ter tido sua honra atingida em decorrência da publicação realizada pelos réus em redes sociais.

Dentro do que consta nestes autos, é certo que houve condenação anterior, em primeira instância, do primeiro requerido a pagar ao autor valor referente a danos morais (processo 0721815-60).

Após a condenação, o requerente publicou, em seu Instagram, vídeo em que diz ter vencido a ação e que doaria o valor da condenação para compras de cestas básicas.

Após tal publicação, o segundo requerido publicou, na página oficial da associação, uma foto do autor com a tarja “mentiroso”.

No plano normativo, a responsabilidade civil por danos meramente morais, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc.

X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do artigo 186 do Código Civil de 2002, que estabelece que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito.

Verifico que os requeridos, ao exercer seu direito de liberdade de expressão, garantido pelo artigo 220 da CF/1988, se excederam ao lançar nas suas postagens imagem do autor com a legenda “mentiroso”.

Ainda que a anterior ação de indenização por danos morais não tivesse ainda transitado em julgado, não poderiam os requeridos ofender o autor, chamando-o de mentiroso, com evidente intenção de ofender o requerente e expor situação que não se coaduna com o objetivo do perfil da rede social.

Nesse sentido, tenho como suficiente à subsunção do conceito de ato ilícito causador de dano moral o fato de os requeridos terem ofendido o autor em rede social.

Registre-se que publicações com conteúdo ofensivo em redes sociais ganham repercussão considerável ao atingir um número expressivo de pessoas em curto espaço de tempo e com potencial para se espalhar com velocidade ímpar.

Assim, impõe- se o dever dos requeridos de indenizar a parte requerente pelos dissabores por ele experimentados em face da sua conduta dolosa e ilícita, sendo desnecessária eventual prova do prejuízo objetivamente considerado.

Diante destas considerações, passo a arbitrar os danos morais devidos ao autor.

Com efeito, sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito.

Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora.

Assim, levando em conta todos estes fatores, fixo a indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelos requeridos, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caso haja pedido de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
24/07/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 10:17

Recebidos os autos
24/07/2023 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/06/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 13:47

Recebidos os autos
27/04/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo de UBIRACI LIMA SANTOS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVÍS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO ("ATBCDF") em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:04

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:35

Recebidos os autos
30/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2022 22:29

Recebidos os autos
12/12/2022 22:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2022 13:35

Recebidos os autos
08/12/2022 13:35

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/11/2022 02:31

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2022 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:21

Recebidos os autos
21/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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