12/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

NEXO DE CAUSALIDADE.

IMPRUDÊNCIA COMPROVADA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

EXCESSO DE VELOCIDADE.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto na regra do art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2.

Percebe-se que em suas razões recursais a apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3.

Verifica-se que a apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2.

A recorrente pretende impugnar a concessão da gratuidade de justiça deferida em favor do apelado. 2.1.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.2.

A regra prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a norma prevista no art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida e não deve ser deferida apenas com suporte na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, é atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 2.3.

A gratuidade de justiça exige que o respectivo requerente demonstre, portanto, o efetivo comprometimento da sua capacidade financeira no que diz respeito ao custeio do processo. 2.4.

Na presente hipótese o autor não demonstrou o preenchimento dos respectivos requisitos. 3.

A presente hipótese consiste em analisar a existência de conduta exclusiva por parte do pedestre vitimado por acidente de trânsito, que foi atropelado por um veículo coletivo que integra a frota da apelante, ao atravessar a via pública na faixa de pedestres. 4.

Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil estatal, que é extensível às concessionárias do serviço público de transporte urbano, são a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade, que é a correlação lógica e necessária entre a ação e o evento danoso. 4.1.

Do mesmo modo, as regras previstas nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil disciplinam o dever de indenizar, a partir da ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que causar dano a outrem, devendo-se, nessa hipótese, verificar a ocorrência do nexo causal entre o evento lesivo e a conduta do causador do dano. 5.

No caso em exame, a recorrente alega a ocorrência da conduta exclusiva por parte do pedestre.

No entanto, as imagens trazidas aos autos revelam que o motorista do veículo de transporte coletivo não observou a presença de pedestres na faixa, desconsiderando a prioridade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo agido, assim, com manifesta imprudência. 6.

Os danos morais são caracterizados pela ocorrência de interferência à esfera jurídica extrapatrimonial da vítima. 6.1.

No caso está evidenciada a violação à integridade física do apelado, razão pela qual deve ser compensado. 6.2.

O dano estético decorre dos resultados físicos causados pelo acidente. 6.3. É admitida a cumulação das indenizações decorrentes dos danos estético e moral.

Enunciado nº 387 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.4.

O evento danoso causou para o autor a debilidade permanente da função olfativa, em grau moderado. 6.5.

O fato narrado, na presente hipótese, demonstra a violação a esfera jurídica incólume da parte.

Assim, o dano estético deve ser também reparado. 7.

Quanto ao mais houve sucumbência mínima do demandante, o que justifica a aplicação, ao caso em deslinde, da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 8.

Preliminar suscitada pelo autor rejeitada.

Preliminar suscitada pela ré acolhida.

Apelação conhecida e desprovida.
29/11/2024 14:15

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA - CNPJ: 76.***.***/0004-57 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 21:32

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 15:20

Recebidos os autos
22/08/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:50

Recebidos os autos
05/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/07/2024 09:04

Recebidos os autos
30/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/07/2024 18:16

Recebidos os autos
26/07/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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