24/06/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 03:54

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUSA OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:54

Decorrido prazo de MAURENICE VELOSO DA SILVA OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:34

Publicado Edital em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:03

Expedição de Edital.
06/05/2024 17:44

Recebidos os autos
06/05/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 18:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032235-94.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MAURENICE VELOSO DA SILVA OLIVEIRA, WELLINGTON DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA Vê-se no ID 168370565 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 168449122, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
29/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 06:30

Recebidos os autos
29/02/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:14

Recebidos os autos
19/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:14

Deferido o pedido de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
19/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:54

Recebidos os autos
14/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/08/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 03:20

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:27

Recebidos os autos
05/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 01:18

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 21/03/2023 23:59.
19/03/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:55

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
18/01/2023 16:35

Expedição de Mandado.
18/01/2023 16:26

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:45

Recebidos os autos
16/12/2022 18:45

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2022 00:11

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 14:24

Juntada de Certidão
29/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
24/11/2022 16:53

Recebidos os autos
24/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:46

Recebidos os autos
21/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 01:03

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:11

Recebidos os autos
11/11/2022 17:11

Decisão interlocutória - indeferimento
07/11/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:28

Recebidos os autos
31/10/2022 08:28

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 08:27

Recebidos os autos
24/10/2022 08:27

Decisão interlocutória - indeferimento
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 21:15

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 18:58

Recebidos os autos
19/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 16:42

Recebidos os autos
04/10/2022 16:42

Outras decisões
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 18:42

Recebidos os autos
27/09/2022 18:42

Outras decisões
17/09/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2022 17:25

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:31

Recebidos os autos
14/09/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2022 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:23

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2022 17:36

Recebidos os autos
20/06/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
24/05/2022 21:37

Recebidos os autos
24/05/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 16:09

Recebidos os autos
20/04/2022 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 16:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
30/04/2021 18:55

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:37

Recebidos os autos
27/04/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 17:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 11:52

Recebidos os autos
05/03/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 18:28

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:59

Recebidos os autos
23/02/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2021 16:43

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:40

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:51

Recebidos os autos
15/02/2021 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 15:02

Recebidos os autos
05/02/2021 15:02

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2021 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 10:16

Recebidos os autos
05/11/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2020 06:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/07/2020 13:12

Juntada de Certidão
22/06/2020 13:51

Recebidos os autos
22/06/2020 13:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/06/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 19/06/2020.
18/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:06

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:38

Recebidos os autos
03/06/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 14:48

Recebidos os autos
02/06/2020 14:48

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2020 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2020 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 17:33

Expedição de Mandado.
11/10/2019 11:08

Recebidos os autos
11/10/2019 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2019 19:49

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2019 09:46

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 02/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 02:50

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 13:32

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:22

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 18:12

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 05/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 05:38

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 17:20

Recebidos os autos
29/08/2019 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2019 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 04:45

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2019 11:33

Juntada de Certidão
17/08/2019 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2019 23:52

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 18:00

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 01/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 15:19

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2019 10:16

Recebidos os autos
29/07/2019 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 10:16

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2019 14:34

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 24/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 02:31

Publicado Certidão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 10:17

Juntada de Certidão
22/07/2019 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 09:32

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2019 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2019.
16/07/2019 19:24

Recebidos os autos
16/07/2019 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2019 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2019 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2019 08:05

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2019 13:54

Expedição de Mandado.
05/06/2019 09:26

Expedição de Certidão.
05/06/2019 09:26

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:00

Decorrido prazo de FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 13:02

Expedição de Certidão.
30/03/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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