22/07/2024 14:52

Baixa Definitiva
22/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:48

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

SEGURO PRESTAMISTA.

MORTE POR CORONAVÍRUS.

PANDEMIA COVID-19.

RISCO EXCLUÍDO.

INDENIZAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1.

O contrato firmado entre as partes estabeleceu como requisito à indenização, que a morte do segurado não se desse, dentre outras hipóteses, em virtude de epidemias ou pandemias declaradas por órgão competente, como ocorreu no caso da pandemia do COVID-19. 2.

A recusa manifestada pela apelada ao pagamento do capital segurado é legítima.

Há que se registrar não ser devida a extensão das coberturas convencionadas, notadamente porque devem ser pautadas pelos riscos acobertados e subvencionados na exata dicção da regulação legal. 3.

Em face da vedação ao enriquecimento ilícito, a segurada deve restituir as parcelas do prêmio pagas após o falecimento, de forma simples, porquanto a aplicação do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil somente tem lugar em caso de demonstração inequívoca de dolo ou má-fé, o que não restou evidenciado nos autos. 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
26/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e provido em parte
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 15:56

Recebidos os autos
18/04/2024 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/04/2024 19:08

Recebidos os autos
17/04/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/04/2024 15:23

Recebidos os autos
16/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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