26/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

LIMITAÇÃO DA COBERTURA.

NÃO CABIMENTO. 1 – Plano de saúde.

Atendimento de emergência.

Carência.

Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº. 9.656/1998). 2 – Tutela de urgência.

Probabilidade do direito.

Limitação da cobertura.

A limitação da cobertura é aplicável quando contratada exclusivamente a segmentação ambulatorial, nos termos do artigo 2º da Resolução CONSU nº. 13/1998.

Contudo, o plano contratado pela autora é ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, motivo pelo qual não incide a limitação alegada.

Demonstrada a emergência do atendimento do paciente e da internação em leito de UTI, é indevida a recusa do plano de saúde na cobertura da internação. 3 – Agravo de instrumento conhecido e não provido. lp
28/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:34

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:07

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 18:30

Recebidos os autos
07/12/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA BARROS em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:40

Expedição de Ofício.
08/11/2023 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 18:55

Recebidos os autos
31/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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