07/02/2025 12:15

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:07

Recebidos os autos
29/01/2025 15:07

Indeferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE)
28/01/2025 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:10

Recebidos os autos
27/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2025 17:34

Processo Desarquivado
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:25

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:41

Recebidos os autos
22/01/2025 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:07

Recebidos os autos
11/12/2024 16:07

Indeferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE)
10/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/12/2024 17:31

Recebidos os autos
06/12/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:48

Recebidos os autos
25/11/2024 13:48

Deferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE).
25/11/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:05

Recebidos os autos
12/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:17

Expedição de Ofício.
16/09/2024 18:11

Recebidos os autos
16/09/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:36

Recebidos os autos
12/09/2024 16:36

Deferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE).
10/09/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:52

Recebidos os autos
05/08/2024 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
01/08/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:55

Recebidos os autos
31/07/2024 15:55

Deferido em parte o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE)
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:58

Recebidos os autos
19/07/2024 18:58

Indeferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE)
19/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/07/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 17:09

Recebidos os autos
21/05/2024 17:09

Deferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE).
21/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
14/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:01

Recebidos os autos
09/05/2024 16:01

Indeferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (EXEQUENTE)
08/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:19

Recebidos os autos
30/04/2024 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:09

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719191-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO ALVES SANTIAGO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada na forma ampla.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
22/03/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 14:53

Recebidos os autos
22/03/2024 14:53

Deferido o pedido de TIAGO ALVES SANTIAGO - CPF: *19.***.*97-83 (REQUERENTE).
21/03/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2024 09:27

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2024 03:29

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719191-88.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO ALVES SANTIAGO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 22/08/2022, firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com número de pedido de 9609954, mediante pagamento de R$ 1.665,18.

Relata o autor que, ao entrar em contato com a requerida para utilizar os serviços contratados, foi informado que não teria disponibilidade para agendamento de sua viagem e que poderia solicitar o cancelamento dos serviços contratados ou reagendar para 2024.

Assevera que solicitou em 23/08/2023 a devolução da quantia paga.

Revela que a empresa requerida deu o prazo de 60 dias úteis para realizar o reembolso do valor integral para cada contrato, porém até o momento esse procedimento não foi realizado.

Pretende a rescisão contratual com a restituição do valor pago no importe de R$ 1.665,18, indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, requereu a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva; suscita preliminar de ausência de pretensão resistida; requer a aplicabilidade da Lei 14.046/2020.

No mérito, explica que se infere do regulamento do pacote turístico objeto desta lide, tratava o mesmo de oferta promocional com período de validade pré-determinado conforme regulamento da oferta.

Argumenta que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável de modo que assim que finalizado, comunicará à parte autora.

Quanto ao dano moral, defende que o caso versa, claramente, sobre mero inadimplemento contratual, que não enseja a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR SUSPENSÃO DA AÇÃO A relação é de consumo, porque autora e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora.

A par disso, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumo, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

ACP 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1).

AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO PROCESSO COLETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A propositura de ação coletiva não tem o condão de afetar as ações individuais anteriormente ajuizadas. 1.1.

De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva. 1.2.

Nas ações coletivas ajuizadas anteriormente à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido rever tal posição. 2.

Na hipótese dos autos, a ação de restituição do indébito foi ajuizada em 2011, aproximadamente 17 (dezessete) anos depois da propositura da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), restando evidenciada a opção do apelante por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo. 2.1.

Tendo em vista a propositura da ação individual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, deve prevalecer o que restou decidido na demanda individual, ainda que desfavorável no que se refere ao cômputo dos juros de mora, não sendo possível ao apelante pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários majorados. (Acórdão 1623398, 07125724020218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concluiu-se que cabe ao autor da ação principal e não ao réu requerer a suspensão do processo, em razão de ação coletiva.

Portanto, as ações individuais e a ação civil pública, versando sobre o mesmo tema podem coexistir, porquanto não gera litispendência, sendo certo, nos termos do artigo 104 do CDC, que seus efeitos não beneficiam os autores de ações individuais, se não for requerida suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão da requerida.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à falha no dever de informação e descumprimento de oferta a ensejar a restituição do valor pago pela consumidora.

A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor.

A parte autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de comprovar que tentou marcar a data para usufruir do serviço (id. 179570495 - p. 9), entretanto, a ré descumpriu a oferta de pacote com data flexível.

Certo é que o autor adquiriu o pacote e, sem expectativa para que a ré prestasse o serviço, requereu o cancelamento e se encontra aguardando o reembolso, conforme faz prova pelos documentos de id. 179570495 - p. 12/16.

Ademais, a parte autora comprova que ao pedir o cancelamento do serviço, a ré informou que o valor seria devolvido em 60 dias úteis, ou seja, com data prevista para o dia 20/11/2023, a partir da data de solicitação.

Ocorre que já houve a preclusão do prazo e o valor pago pelo serviço não foi devolvido.

Sobrelevo que as partes celebraram contrato de prestação de serviços que consiste na disponibilização de pacote de viagem na modalidade data flexível, que, por se tratar de pacote promocional e com custo reduzido, o consumidor assume os riscos de não haver a compatibilidade entre as datas disponibilizadas e aquelas almejadas, já que o objeto do contrato é um serviço de viagem condicionado à confirmação de disponibilidade.

Na hipótese dos autos, em que pese o autor ter optado por cancelar o serviço, a rescisão é motivada, pois não era de conhecimento da autora que as datas flexíveis estavam atreladas aos voos promocionais. É incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços consistente na disponibilização de pacote de viagem na modalidade de data flexível.

Conforme o que restou demonstrado no processo, a ré promoveu o cancelamento do contrato, contudo até hoje não fez o estorno no prazo de 60 dias úteis.

A ré ainda afirma que o contrato aderido pela consumidora está condicionado a existência de tarifa promocional para o período.

Entretanto, o procedimento adotado não corresponde à oferta e nem obedece aos termos contratuais.

Frise-se ainda que a autora já manifestou interesse no cancelamento do pacote, todavia a ré se nega a efetivar o ressarcimento.

Em sua publicidade, a ré informa que “Caso as datas enviadas estejam indisponíveis, vamos lhe enviar uma nova opção em até 45 dias antes da 1ª data sugerida.

Entraremos em contato e enviaremos as informações de voo para sua confirmação.

Aí é só conferir os dados pessoais com o nosso time de Reservas no mesmo dia do envio, de acordo com o prazo informado no e-mail”.

As informações prestadas pela ré fazem concluir que em até 45 dias antes da primeira data sugerida pelo consumidor, ser-lhe-ia confirmada a data precisa para sua viagem e hospedagem.

Conclui-se que nítida se mostra a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não forneceu a segurança legitimamente esperada pelo autor, ao postergar infinitamente o cumprimento do contrato referente ao pacote turístico adquirido pelo requerente, bem assim ao não responder às solicitações de marcação da viagem nas datas indicadas pelo Autor, o que configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) A despeito de não se olvidar que a relação contratual em debate se refere a pacote turístico com datas flexíveis, bem assim que o autor tinha plena ciência, ao efetuar a contratação, de que as datas por ele indicadas poderiam não ser acatadas, em função dos fatores que influenciam a marcação da viagem em pacotes promocionais daquela natureza, essa característica do negócio jurídico,

por outro lado, não pode ser repetidamente invocada como justifica para a contínua prorrogação e inconclusão do contrato, sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Demais disso, conforme artigo 6º, inciso III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto ou serviço posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características.

Nesse passo, se o fornecedor recebe o pagamento e encaminha para o consumidor as regras para reserva das datas de aéreo e hospedagem, sem esclarecer suficientemente as limitações no uso do pacote turístico, falta com o dever de informação e, portanto, com a boa-fé e lealdade exigidas na contratação, motivo pelo qual deve cumprir a oferta nos moldes pretendidos pela parte autora e não sendo mais possível, que seja restituída a quantia paga.

Além disso, ainda que estivesse o cumprimento do contrato condicionado à existência de tarifa promocional, não há prova nos autos de que a indisponibilidade das datas escolhidas pela parte demandante decorre, de fato, da ausência de tarifas promocionais, fato que deveria ter sido comprovado pela requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Conclui-se que ao transferir à consumidora a liberalidade de escolher as datas que melhor lhe conviessem, a ré se vinculou a tais períodos indicados, comprometendo-se a disponibilizar o pacote de viagem em um dos dias apontados.

Isso porque, de acordo com os artigos 14, §1º, I; e 30, o fornecedor de serviço se vincula à oferta, devendo responder objetivamente pelos danos ocasionados por informações insuficientes ou inadequadas.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA.

VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a empresa recorrente em desfavor da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor para determinar à empresa requerida que efetive e conclua a compra efetuada pelo consumidor relativa a um relógio ?Apple Watch Series 2, Caixa 42 mm, dourada de alumínio, com pulseira café/caramelo de trama de nylon?, pelo valor de R$ 3.149,00; no prazo de 10(dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00; sem prejuízo na conversão da obrigação em perdas e danos. 2.

Aduz a recorrente que não teve culpa pelo ocorrido, sendo que apesar de efetivada a compra, não houve a liberação do respectivo pagamento pela operadora do cartão de crédito utilizado pelo consumidor; não tendo sido a operação de compra e venda concluída por esta razão.

Alega ainda ser impossível o cumprimento da obrigação em face da inexistência do produto em estoque, com as mesmas especificações exigidas pelo consumidor, qual seja: pulseira em trama de nylon na cor café/caramelo.

Requer a reforma do julgado para afastar a sua condenação.

Contrarrazões apresentadas, pugnando o autor/recorrido pela manutenção da sentença. 3.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa e veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor.

Essas condições integraram o contrato celebrado, futuramente (art. 30, CDC e art. 427, CC). 4.

O autor desincumbiu-se de comprovar através de documentos (Id. nº 2.469.203 à 2.469.213), a efetivação da compra e o seu respectivo pagamento realizado através de cartão de crédito em 16.12.2016(Id. 2.469.203, pág. 03).

Inclusive, em 31.12.2016 houve até a emissão por parte da empresa ré de e-mail confirmando a finalização da compra e liberação do respectivo pedido(Id. 2.469.203, páginas 08/09).

Contudo, a ré depois emitiu em 07.01.2017 nova comunicação informando que a compra estava cancelada(id. 2.469.203, pág. 11).

Assim, a fornecedora não entregou os produtos adquiridos insistindo na tese de que não houve a aprovação/liberação da compra pela operadora do cartão de crédito usado pelo consumidor, não obstante o consumidor tenha coligido aos autos documentos que obteve junto ao seu banco e que demonstram ter havido a liberação do pagamento através do código de aprovação da compra nº 070976, emitido pela respectiva operadora do cartão de crédito. 4.

Contrato de compra e venda concluído no meio virtual (internet), após apresentação e aceitação de oferta de produto eletrônico vincula as partes ao seu cumprimento.

Não há que se falar em recusa no cumprimento por parte do fornecedor, porque o ato jurídico estava concluído e acabado, inclusive com o pagamento efetivado, restando caracterizada a hipótese de compra e venda pura(art. 482, CC).

Tanto é verdade, que o fornecedor aprovou o pedido, recebeu o pagamento e marcou prazo para entrega do produto.

A recusa no cumprimento da obrigação de entregar o produto vendido, sob a alegação, não comprovada, de problemas relacionados a aprovação da compra pela operadora de cartão de crédito, caracteriza o fortuito interno e fere o direito material, abrindo a possibilidade de exigência no cumprimento da obrigação assumida. 5.

Precedente na Turma: (Caso: Adidas do Brasil ltda versus Flávio Danillo Silva Frota; Acórdão nº 1.027.453, Proc: 0704823-85.2016.8.07.0020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Não prevalece a alegação da recorrente acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência do produto em estoque, porquanto depois de prolatada a sentença de 1º Grau, a própria recorrente veio aos autos e informou a disponibilidade do produto e que iria cumprir a obrigação(Doc.

Id. 2.469.233).

Posteriormente, alegou que não cumpriu a obrigação porque o consumidor recusou-se à fornecer outro número de cartão de crédito para efetivação do pagamento.

Portanto, a empresa ré, uma vez já sabedora da obrigação judicial que lhe foi imposta, deveria ter mantido o produto reservado para cumprimento da respectiva ordem judicial; não havendo justificativa para que uma empresa mundial de grande porte como a ré(Apple), não possua logística suficiente para atender ao presente caso de forma eficaz, satisfazendo a obrigação.

O que afasta a tese de obrigação impossível e atrai a manutenção da cominação da multa em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta, nos termos e prazo já fixados pelo juízo de origem. 7.

Assim, considerando o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 9. condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver; e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20%(vinte por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. 10.

Acórdão lavrado consoante o disposto no art. 46 da Lei 9.0999/95.(Acórdão n.1063776, 07022626620178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, não ofertado o serviço e não ressarcido o valor, faz jus a autora à restituição, sem ônus, da quantia paga.

Conclui-se, portanto, pela procedência do pedido de restituição de R$ 1.665,18 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos).

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

O não ressarcimento do valor do pacote, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Ressalte-se que sequer restou comprovado a inadimplemento contratual e seus desdobramentos na vida do autor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.665,18 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), a ser monetariamente corrigida desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
29/02/2024 18:45

Recebidos os autos
29/02/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de TIAGO ALVES SANTIAGO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/02/2024 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 02:16

Recebidos os autos
14/02/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 18:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:41

Recebidos os autos
29/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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