01/08/2024 14:43

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

RECURSO DA RÉ. 1.1.

Incontroversa a contratação de curso prático e teórico entre as partes para obtenção de carteira de habilitação pela autora.

Os documentos juntados pela autora demonstram as reclamações feitas à ré quanto à demora de mais de 3 meses para ministrar aulas teóricas, sem marcação da prova respectiva, assim como a tentativa extrajudicial de rescisão contratual com a devolução do valor pago, o que foi negado pela ré (ID 59940795).

As conversas entre a autora e a ré (IDs 59940797 - Pág. 1 e 59940797 - Pág. 4/6) demonstram pedidos reiterados de marcação da prova teórica e a resposta da ré imputando ao Detran a impossibilidade de marcação da avaliação, assim como as conversas de IDs 59940797 - Pág. 3 e 7 comprovam tentativas de contato com a ré malsucedidas.

Igualmente demonstrada a reclamação feita ao PROCON/DF (ID 59940796). 1.2.

A ré se limitou a juntar prints de tela indicando os valores do curso teórico (R$ 428,85) e da biometria (R$ 130,00) (ID 59940808 - Pág. 4).

As listas acostadas também não comprovam que a autora assistiu às aulas ali indicadas (ID 59940808 - Págs. 5/11). 1.3.

Desse modo, a autora comprovou o descumprimento contratual e a ré,

por outro lado, não demonstrou ter prestados os serviços como alegou, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). 1.4.

Por conseguinte, irreparável a sentença que determinou a rescisão contratual e determinou a devolução do montante pago na contratação dos serviços. 1.5.

A devolução em dobro, de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige que a cobrança seja indevida, que o pagamento tenha sido efetivado e que a cobrança não derive de engano justificável.

Nesse quadro, diversa é a situação em que se decreta a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante.

Deste modo, se apresenta correta a sentença que condenou a ré à devolução apenas do valor pago pela contratação do serviço. 2.

RECURSO DA AUTORA 2.1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2.2.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 2.3.

Vale ressaltar que o mero descumprimento contratual por si só não resulta o reconhecimento do dano extrapatrimonial. É necessário comprovar a existência de mácula à dignidade e honra da parte requerente, de situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral.

Isso não foi demonstrado.

Em verdade, o fato narrado, embora inoportuno, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2.4.

Na vida social moderna, inevitavelmente, alguns dissabores geram aborrecimentos, mas não a ponto de justificar a compensação extrapatrimonial. 3.

RECURSOS CONHECIDOS e IMPROVIDOS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1996, condeno a requerida, ora Recorrente, a pagar 50% das custas processuais e a verba honorária advocatícia, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios (Tema 1.002/STF).

A exigibilidade fica suspensa em relação à recorrente Flávia ante a gratuidade ora deferida. 5.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
08/07/2024 12:51

Recebidos os autos
05/07/2024 15:14

Conhecido o recurso de FLAVIA ROCHA DA SILVA - CPF: *29.***.*58-47 (RECORRENTE) e FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-31 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
17/06/2024 01:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/06/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:37

Recebidos os autos
05/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#905 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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